ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL
Secretaria Municipal de Compras e Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL
Lei n.º 4.187, 23 de julho de 2021.
Autoriza o Município a contratar operação de crédito junto ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e da outras Providências.
Rossano Dotto Gonçalves, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, operações de crédito, até o valor de R$ 4.8000.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), destinados a pavimentação asfáltica e drenagem.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e, notadamente, o que dispõe a Resolução nº43/2001, de 21/12/2001, do Senado Federal bem como as normas do BRDE –Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere está Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os Orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações adicionais necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizado.
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 23 de julho de 2021.
ROSSANO DOTTO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VAGNER ALOY RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leticia Menna Barreto Salvadé
Código Identificador:A7E9AA12