ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.505 DE 28 DE MAIO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.-Fica criado no âmbito municipal o Programa “Horta na Escola”, destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2ºA formação da horta será realizada por alunos das escolas, sob a supervisão dos professores e técnicos da municipalidade, com apoio da comunidade escolar.
Art.3º.- O Programa “Horta na Escola” tem como objetivo:
I –Promover a educação e a preservação ambiental;
II –O fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais;
III –O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
IV –A ampliação da arborização em áreas públicas e privadas da cidade;
V –A iniciação e a formação profissional dos alunos;
VI –A criação de uma alternativa para geração de renda, o combate ao desemprego e a criminalidade juvenil.
Art. 4ºOs gêneros alimentícios advindos das hortas escolares poderão reforçar as merendas escolares das instituições de ensino públicas municipais.
Art. 5ºO Programa “Horta na Escola” será desenvolvido e implantado nas escolas do município, podendo se expandir para áreas públicas destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade.
Art. 6ºCabe ao Executivo Municipal através de seu órgão competente, o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.
Art. 7ºO Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do programa.
Art. 8ºO programa será implementado pelo município dentro de calendário a ser formado e dentro de suas possibilidades.
Art. 9ºAs despesas da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
09.001-SECRETARIA DA AGRICULTURA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
1452-APOIO A AGRICULTIRA URBANA
20.122- Agricultura/Administração geral
2.159-ASSISTÊNCIA TECNICA PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
538-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000
539-3.3.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA 1.500.0000.0000
Art. 10º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de maio de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A7ED95B3