ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.505 DE 28 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HORTA NA ESCOLA” NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.-Fica criado no âmbito municipal o Programa “Horta na Escola”, destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas, hortaliças e plantas medicinais.

 

Art. 2ºA formação da horta será realizada por alunos das escolas, sob a supervisão dos professores e técnicos da municipalidade, com apoio da comunidade escolar.

 

Art.3º.- O Programa “Horta na Escola” tem como objetivo:

 

I –Promover a educação e a preservação ambiental;

II –O fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais;

III –O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;

IV –A ampliação da arborização em áreas públicas e privadas da cidade;

V –A iniciação e a formação profissional dos alunos;

VI –A criação de uma alternativa para geração de renda, o combate ao desemprego e a criminalidade juvenil.

 

Art. 4ºOs gêneros alimentícios advindos das hortas escolares poderão reforçar as merendas escolares das instituições de ensino públicas municipais.

 

Art. 5ºO Programa “Horta na Escola” será desenvolvido e implantado nas escolas do município, podendo se expandir para áreas públicas destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade.

 

Art. 6ºCabe ao Executivo Municipal através de seu órgão competente, o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.

 

Art. 7ºO Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do programa.

 

Art. 8ºO programa será implementado pelo município dentro de calendário a ser formado e dentro de suas possibilidades.

 

Art. 9ºAs despesas da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

09.001-SECRETARIA DA AGRICULTURA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

1452-APOIO A AGRICULTIRA URBANA

20.122- Agricultura/Administração geral

2.159-ASSISTÊNCIA TECNICA PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

538-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000

539-3.3.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA 1.500.0000.0000

 

Art. 10º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de maio de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A7ED95B3