ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.995, de 23 de abril de 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação não onerosa área de terras neste Município.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber da proprietária registral Iracema Schenkel Dariva, inscrita sob o CPF nº 191.435.400-15, a título gratuito, parte do imóvel da matrícula imobiliária nº 36.096, de sua propriedade, para abertura de matrícula imobiliária de via pública consolidada, atuando em conjunto e pelo interesse público.

 

Art. 2º Fica a pessoa física, a que se refere o artigo 1º, obrigada a proceder com a atualização da matrícula imobiliária nº 36.096 no Registro de Imóveis de Osório.

 

Art. 3º A outorga da Escritura Pública de doação será elaborada após a publicação desta Lei, para fins registrais.

 

Parágrafo único. As despesas notariais, decorrentes de escrituração, e as registrais, decorrentes da abertura de matrícula no Registro de Imóveis, correrão por conta do Poder Executivo, ficando as providências administrativas sob responsabilidade da doadora.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias de cada exercício financeiro.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 23 de abril de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:A7F1970A