ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4012 DE 16 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose Bovina.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose Bovina, que tem como objetivo imunizar através de vacinação os rebanhos bovinos localizados no município de Tupanciretã e pertencentes aos pequenos produtores rurais.

 

§ 1º: O objeto do presente programa é a vacinação dos Bovinos de leite e corte (fêmeas), com idade entre 3 e 8 meses.

 

§ 2º O serviço de vacinação contra a brucelose será fornecido gratuitamente aos pequenos produtores rurais criadores de bovinos no Município de Tupanciretã.

 

Art. 2oO programatem como objetivos específicos:

 

I - Atuar como medida de prevenção à saúde pública objetivando evitar problemas reprodutivos relacionados à doença;

II - Desenvolver social e economicamente as pequenas propriedades rurais inseridas nas cadeias produtivas do leite e de bovinocultura de corte;

III - Possibilitar o controle sanitário da brucelose nos estabelecimentos de criação de bovinos localizados no município;

IV - Conscientizar os pequenos produtores rurais acerca da necessidade do controle da brucelose Bovina;

V - Obter o saneamento da área geográfica do município através do controle contínuo da Brucelose Bovina;

VI - Proporcionar condições sanitárias de agregação de valor aos produtos derivados de leite e carne bovina;

VI – Disponibilizar equipe técnica profissional através médicos veterinários e técnicos agrícolas;

VII – Disponibilizar aos pequenos produtores rurais de bovinos a logística para realizar a aplicação da vacina.

 

Art. 3oPara implementar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas e contratar serviços, compreendendo:

 

I – Custeio do valor integral:

 

a) dos utensílios necessários à sua aplicação;

 

b) da contratação dos serviços de médicos veterinários e técnicos agrícolas, devidamente habilitados, para a aplicação da vacina contra a brucelose em bovinos;

 

c) da logística para realização da vacinação nas pequenas propriedades rurais do Município.

 

Parágrafo único - O programa terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2020.

 

Art. 4oSerá de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, coordenar a implementação do Programa no Município, instituindo controles próprios necessários, e auxiliar as entidades participantes na implantação dos controles e outras medidas necessárias ao funcionamento do programa.

 

Art. 5oPara ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser agricultor familiar residente na área de territorial do Município de Tupanciretã, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizado e cumprir as demais determinações da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial.

 

Art. 6oFica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos serviços de que tratam a presente Lei, diretamente aos prestadores de serviços mediante a apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, acompanhada de relação dos produtores beneficiados.

 

Art. 7oPara cobertura das despesas de que trata esta lei serão consignados recursos no orçamento anual ou por crédito adicional da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial.

 

Art. 8oO Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto, no que couber.

 

Art. 9oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:A7FF299D