ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4833 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 2.534,09 (dois quinhentos e trinta e quatro reais e nove centavos), somados aos rendimentos até a data do empenho, com a finalidade de restituir o valor residual dos recursos recebidos através da Portaria 2.369 de 04 de junho de 2024 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Diretoria de Apoio à Gestão

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades

Atividade: 2.184 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.20.00.00.00 – Transferências a União

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

Fonte de Recursos: 1749 – Outras Vinculações de Transferências

Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil

CO - 3101 - Transferências da União - Calamidade Pública

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial será coberto através do repasse financeiro da União conforme a portaria mencionada no Artigo 1º.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A80FA2CA