ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO – Nº 244/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO – Nº 244/2026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 002/2026

 

Portaria nº 17.555/2026, alterada pela Portaria nº 17.988/2026

 

O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial do Município de Pinheiro Machado/RS, instituída pela Portaria nº 17.555/2026, alterada pela Portaria nº 17.988/2026, no uso de suas atribuições, considerando a juntada de novos documentos e elementos probatórios aos autos e as tentativas frustradas de localização e intimação dos interessados nos endereços disponíveis, conforme diligências e certidões constantes do processo, INTIMA, POR EDITAL:

 

I – KAUANE DUARTE LOPES, matrícula funcional nº 64404-8;

II – CONSHARK LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.687.906/0001-15;

III – INOVAMIND LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.042.351/0001-50;

IV – JOÃO LUIZ DIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos;

 

todos indicados, em caráter preliminar, como possíveis responsáveis, envolvidos ou beneficiários dos fatos objeto da Tomada de Contas Especial nº 002/2026, para que tomem ciência da juntada de novos documentos, relatórios e elementos de prova produzidos no curso da instrução, inclusive daqueles que resultaram na atualização da apuração dos fatos, dos possíveis envolvidos, do nexo causal, das fontes dos recursos atingidos e do valor preliminar do dano ao erário.

O dano atualmente apurado no âmbito da Tomada de Contas Especial corresponde ao valor preliminar de R$ 1.678.119,78 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, cento e dezenove reais e setenta e oito centavos), sujeito à revisão, atualização monetária, acréscimos legais e conclusão definitiva da Comissão.

A indicação dos intimados possui caráter preliminar e instrutório, não implicando atribuição definitiva de responsabilidade, sendo assegurados o contraditório, a ampla defesa e a análise individualizada das respectivas condutas, do eventual benefício recebido, do nexo causal e do valor que possa vir a ser individualmente imputado.

Nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos na forma do art. 15 do mesmo diploma legal, o presente Edital permanecerá publicado pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da primeira publicação. O art. 15 do CPC admite sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos na ausência de disciplina específica.

Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias de publicação, terá início, no primeiro dia útil subsequente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os interessados, querendo, tenham vista dos documentos juntados e apresentem manifestação complementar, juntando documentos, esclarecimentos e demais elementos que considerem pertinentes, bem como requerendo fundamentadamente as provas que pretendam produzir.

Os autos da Tomada de Contas Especial nº 002/2026, inclusive os documentos objeto da presente intimação, encontram-se disponíveis para consulta e obtenção de cópias junto à Comissão de Tomada de Contas Especial, na Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado, Rua Nico de Oliveira, nº 763, Centro, Pinheiro Machado/RS, em dias úteis, nos horários das 8h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o regular prosseguimento da Tomada de Contas Especial, que continuará sua instrução com fundamento nos documentos e demais elementos constantes dos autos.

 

Pinheiro Machado/RS, 08 de outubro de 2026.

 

MARCELO MESKO ROSA

Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial

Portaria nº 17.555/2026 


Publicado por:
Lucas da Silva Resing
Código Identificador:A813C136