ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2415/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 8.451,17 (Oito Mil, quatrocentos e cinquenta e um Reais e dezessete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0019 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO

Recurso: 1246 - Aquisição Equipamento - Retro - emendas

Conta: 165

Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................................R$ - 4.385,57

Recurso: 1259 - Aquisição Caminhão Caçamba

Conta: 166

Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................................R$ - 4.065,60

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1246

Aquisição Equipamento - Retro - emendas

R$ 4.385,57

2

1259

Aquisição Caminhão Caçamba

R$ 4.065,60

TOTAL

R$ 8.451,17

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 31.200,00 (Trinta e um Mil e duzentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130.2.053.000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Recurso: 1271 – DEFESA CIVIL – Cestas Básicas

Cód. da despesa: 1891

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC................................R$ - 31.200,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente da Secretaria de Coordenação e Gestão Corporativa, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1271

Defesa Civil - Cestas Básicas

R$ 31.200,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 31.200,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 05 de abril de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A815265C