ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2415/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 8.451,17 (Oito Mil, quatrocentos e cinquenta e um Reais e dezessete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0019 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO
Recurso: 1246 - Aquisição Equipamento - Retro - emendas
Conta: 165
Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................................R$ - 4.385,57
Recurso: 1259 - Aquisição Caminhão Caçamba
Conta: 166
Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................................R$ - 4.065,60
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1246 |
Aquisição Equipamento - Retro - emendas |
R$ 4.385,57 |
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2 |
1259 |
Aquisição Caminhão Caçamba |
R$ 4.065,60 |
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TOTAL |
R$ 8.451,17 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 31.200,00 (Trinta e um Mil e duzentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130.2.053.000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Recurso: 1271 – DEFESA CIVIL – Cestas Básicas
Cód. da despesa: 1891
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC................................R$ - 31.200,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente da Secretaria de Coordenação e Gestão Corporativa, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1271 |
Defesa Civil - Cestas Básicas |
R$ 31.200,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 31.200,00 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de abril de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A815265C