ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.714, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

 

3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL

500,00

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

500,00

Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

1.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

 

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

1.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 05 de agosto de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:A817CBC3