ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1937 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, para prestação de serviços de Saúde aos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Município, e dá outras providências.

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, na qualidade de gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE, contrato de prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos do Município de Augusto Pestana.

 

Art. 2º A contrapartida financeira mensal, será de 22% (vinte e dois por cento) correspondente ao novo percentual estabelecido em contrato, incidente sobre o salário de contribuição dos servidores optantes ao plano IPE-SAÚDE, será dividida igualitariamente entre a Fazenda Municipal e os servidores ativos, inativos e pensionistas, com vínculo ao município, descontado em folha de pagamento.

 

Parágrafo primeiro: no salário de contribuição serão considerados os subsídios ou a remuneração total do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescido de adicionais noturno e diurno, de Função gratificada, vantagens pessoais e avanços, proventos, salário maternidade, mudanças de nível ou classe, periculosidade, insalubridade, pensão, diferença de salário, parte fixa e variável de vereadores, subsídios fixos e variáveis de prefeito e vice-prefeito, vencimentos para cálculo de aposentadoria, abono FUNDEB, desdobramento de carga horária vinte e quarenta horas no caso de professores e unidocência, excluindo-se auxílio alimentação, auxílio natalidade, auxílio transporte, diárias, horas extras, jeton, auxílio creche, FGTS e indenização, FGTS de rescisão, terço de férias, décimo terceiro salário (gratificação natalina), ajuda de custo e abono familiar e parcelas de caráter eventual ou indenizatória.

 

Parágrafo segundo: Os agentes políticos contribuirão com o total da contrapartida financeira, incidente sobre o subsídio.

 

Art. 3º No caso de o participante do plano ser exonerado, ou solicitar o seu afastamento antes de completar um ano de permanência no sistema, ficará responsável pela sua cota de integralidade do pagamento, até que se complete um ano.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento das mensalidades ao IPE-SAÚDE, mediante retenção do respectivo valor quando do crédito da cota mensal de retorno do ICMS.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 27 DE JUNHODE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 27 DE JUNHO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:A8240950