ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.430, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a concessão de subsídio na tarifa do transporte público e mantém o FUNTRANSPORTE como fundo exclusivo para garantir condições financeiras para o custeio e investimentos no Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

TÍTULO I

DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO NA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário orçamentário nas modalidades de indenização, de aporte ou de custeio à tarifa do transporte público de passageiros, visando resguardar o exercício, o funcionamento e a modicidade tarifária do Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul.

§ 1° Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada aos usuários, combater o transporte irregular e incentivar a utilização do transporte público.

§ 2° A concessão de subsídio deverá estar em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte coletivo urbano de passageiros e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.

§ 3° O subsídio anual poderá ser utilizado para o pagamento do saldo devedor do exercício do ano anterior e dos meses anteriores à vigência desta Lei, no corrente ano.

Art. 2º O valor anual do subsídio fica limitado a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano a ser utilizado conforme necessidade em cada mês.

Art. 3º O subsídio que trata o artigo anterior poderá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de serviços de transporte público ou privado de passageiros, dentre outras fontes, instituídos pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º O Poder Público Municipal deverá manter o controle e o monitoramento dos custos operacionais, de acordo com a legislação vigente e os termos do contrato de concessão para garantir o permanente equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público de Passageiros.

Art. 5º As revisões da tarifa pública e de remuneração da prestação do serviço obedecerão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público municipal, observando o estabelecido na Lei Municipal nº 4.360/2023, no edital licitatório e/ou no contrato de prestação de serviço e deverão:

I – Incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário;

II – Incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade da empresa concessionária aos usuários; e

III – Aferir o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público de Passageiros, conforme parâmetros, metodologia de cálculos ou indicador definido em edital licitatório ou no contrato de prestação do serviço.

Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, quando proceder a revisão extraordinária das tarifas, deverá emitir parecer técnico com todos os levantamentos previstos no edital licitatório e/ou no contrato de prestação de serviço, visando a aferição do custo operacional do Sistema de Transporte Público de Passageiros, submetendo a apreciação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.

Art. 6º Toda criação, alteração ou ampliação de gratuidades, isenções, abatimentos ou outros benefícios tarifários no Sistema de Transporte Público de Passageiros de Sapucaia do Sul deverão ser efetuadas por Lei específica, na qual deverá constar expressamente a fonte de custeio, não podendo tais recursos advirem do Sistema de Transporte Público de Passageiros.

Art. 7º O Poder Público Municipal poderá aditar o contrato de concessão do transporte público para viabilizar a consecução dos objetivos expressos nesta Lei.

Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, bem como promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender às despesas decorrentes desta Lei.

TÍTULO II

DO FUNTRANSPORTE

Art. 9º Fica mantido o FUNTRANSPORTE, fundo municipal criado pela Lei Municipal nº 4.033/2020, para garantir condições financeiras para o custeio e investimentos no Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul.

CAPÍTULO I

DAS RECEITAS DO FUNTRANSPORTE

Art. 10 Constituem receitas do FUNTRANSPORTE:

I – Os recursos decorrentes do sistema de bilhetagem eletrônica;

II – Os recursos decorrentes de receitas alternativas;

III – Os recursos decorrentes do subsídio de que trata os artigos 1º ao 8º desta Lei;

IV – Os valores recebidos a título de juros, rendimentos e variações monetárias provenientes de aplicações financeiras; e

V – Outros recursos destinados ao sistema de transporte público municipal.

§ 1° Os recursos do FUNTRANSPORTE serão depositados em conta bancária específica e não poderão ser destinados a outra finalidade senão ao Sistema de Transporte Público de Passageiros de Sapucaia do Sul.

§ 2° O mobiliário urbano dedicado ao transporte público (abrigos de ponto de parada e terminais) é parte integrante do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Sapucaia do Sul.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNTRANSPORTE

Art. 11 O FUNTRANSPORTE será administrado por uma Junta Administrativa com a seguinte composição:

I – Secretário(a) de Transporte e Mobilidade;

II – Secretário(a) de Finanças;

III – Secretário(a) de Governo e Articulações; e

IV – Fiscal de Transportes designado pelo Secretário de Transporte e Mobilidade.

§ 1° A participação na Junta Administrativa, prevista neste artigo, não será remunerada.

§ 2° As decisões da Junta Administrativa constarão de Resoluções aprovadas por seus integrantes as quais serão publicadas no órgão de publicação oficial do Município.

§ 3° Compete à Junta Administrativa do FUNTRANSPORTE dar ampla publicidade dos relatórios de movimentação dos recursos do FUNTRANSPORTE.

§ 4° A Secretaria de Transporte e Mobilidade dará o suporte administrativo necessário ao funcionamento da Junta Administrativa do FUNTRANSPORTE.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 13 O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, definir conceitos e atribuições para viabilizar a correta aplicação desta Lei.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.365/2024.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 05 de dezembro de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A83CA4DC