ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.466, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Proteção de Animais Abrigo São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 47.504.370/0001-20, com sede a Rua Ody Lenzzi, nº 52, Bairro Parque Farroupilha, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento a animais abandonados, mediante tratamento, cuidado, alimentação, medicamentos, manutenção de estruturas físicas, campanhas de conscientização da causa animal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º - O Termo de Fomento compreende o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho.
Parágrafo Único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993, 14.133/2021 e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
1413 SECRETARIA DA AGRICULTURA
1.053 APOIO A ONGS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
523 – 3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A848FF05