ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL N° 1.681, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL – PROIN-RURAL, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS, AUTORIZA SEU CUSTEIO E REGULAMENTAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, em caráter permanente, no âmbito do Município de Presidente Lucena, o Programa de Incentivo ao Produtor Rural – PROIN-RURAL, destinado ao desenvolvimento e fortalecimento das atividades agropecuárias desenvolvidas no território municipal.
§ 1º Constituem subprogramas do PROIN-RURAL:
I - Drenagem e Recuperação de Terras e Abertura de Açudes e Acessos;
II - Correção de Solos;
III - Preparação e Manutenção de Lavoura, Plantio e Colheita, mediante utilização de maquinário agrícola;
IV - Sementes de Milho;
V - Mudas de Árvores Frutíferas, Outras Árvores e Mudas Diversas;
VI - Inseminação Artificial para Gado Leiteiro;
VII - Participação em Feiras, Eventos Agropecuários e “Carreteadas”.
§ 2º A execução dos subprogramas poderá ocorrer mediante fornecimento direto de bens ou serviços pelo Município, ressarcimento total ou parcial de despesas suportadas pelos beneficiários ou prestação de serviços com equipamentos municipais, conforme previsto nesta Lei e em sua regulamentação.
§ 3º A execução do PROIN-RURAL em cada exercício financeiro fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e suficiente, à disponibilidade financeira do Município e à observância da legislação fiscal e orçamentária aplicável.
§ 4º A ajuda de custo destinada ao transporte para participação em “carreteadas” (inciso VII do § 1º) será concedida no limite de duas ajudas por evento.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se produtor rural a pessoa física ou jurídica que:
I - esteja regularmente inscrita no cadastro de produtores rurais do Município;
II - desenvolva atividade agropecuária vinculada ao Município de Presidente Lucena;
III - comprove produção rural nos termos e limites estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento;
IV - esteja em situação regular perante a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Para fins de apuração da produção anual, serão considerados os documentos fiscais relativos à produção do ano/exercício mediatamente anterior à inscrição ou atualização do cadastro do produtor no Programa.
Art. 3º Para usufruir dos incentivos, o produtor rural deverá inscrever-se previamente nos subprogramas de seu interesse junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante apresentação da documentação exigida nesta Lei e em regulamento.
§ 1º A atualização cadastral, a comprovação da regularidade perante a Fazenda Municipal e a manifestação de interesse nos subprogramas deverão ocorrer anualmente.
§ 2º Os produtores já cadastrados deverão promover a atualização de seus dados até o dia 1º de março de cada exercício.
§ 3º O produtor não cadastrado poderá requerer sua inscrição no decorrer do exercício, observados os requisitos desta Lei, a disponibilidade orçamentária e financeira e os quantitativos disponíveis para o respectivo subprograma.
§ 4º A inscrição ou habilitação no Programa não gera direito adquirido à percepção do incentivo, ficando sua concessão condicionada ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares e à disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS E DE SEUS LIMITES
Art. 4º Os incentivos do PROIN-RURAL poderão ser custeados total ou parcialmente pelo Município, na forma desta Lei.
§ 1º Nos casos de custeio parcial mediante ressarcimento, o produtor deverá comprovar o efetivo pagamento e a realização do serviço ou aquisição do produto.
§ 2º O ressarcimento corresponderá, como regra, a até 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelo produtor, observado o valor máximo unitário que vier a ser estabelecido para o exercício, ressalvadas as modalidades de custeio integral expressamente previstas nesta Lei.
§ 3º O produtor suportará integralmente eventual importância que exceder o limite de ressarcimento estabelecido pelo Município.
Art. 5º A concessão dos incentivos observará, conforme o subprograma, os seguintes limites individuais:
I – Subprograma 01 - Drenagem e Recuperação de Terras e Abertura de Açudes e Acessos:
a) produtores enquadrados na primeira faixa de produção anual: até 4 (quatro) horas de retroescavadeira;
b) produtores enquadrados na segunda faixa de produção anual: opção por até 8 (oito) horas de retroescavadeira, 5 (cinco) horas de trator de esteira ou 5 (cinco) horas de escavadeira hidráulica;
c) produtores enquadrados na terceira faixa de produção anual: opção por até 15 (quinze) horas de retroescavadeira, 10 (dez) horas de trator de esteira ou 10 (dez) horas de escavadeira hidráulica.
II – Subprograma 02 - Correção de Solos:
a) produtores enquadrados na primeira faixa de produção anual: até 1 (um) saco de adubo;
b) produtores enquadrados na segunda faixa de produção anual: até 2 (dois) sacos de adubo e 1 (uma) carga para transporte de insumos;
c) produtores enquadrados na terceira faixa de produção anual: até 3 (três) sacos de adubo e 1 (uma) carga para transporte de insumos.
III – Subprograma 03 - Preparação e Manutenção de Lavoura, Plantio e Colheita:
a) produtores enquadrados na primeira faixa de produção anual: até 05 (cinco) horas máquina;
b) produtores enquadrados na segunda faixa de produção anual: até 10 (dez) horas máquina;
c) produtores enquadrados na terceira faixa de produção anual: até 20 (vinte) horas máquina;
d) produtores enquadrados na quarta faixa de produção anual: até 25 (vinte e cinco) horas máquina;
e) produtores enquadrados na quinta faixa de produção anual: até 30 (trinta) horas máquina;
IV – Subprograma 04 - Sementes de Milho:
a) produtores enquadrados na primeira faixa de produção anual: até 06 (seis) quilos de sementes de milho;
b) produtores enquadrados na segunda faixa de produção anual: até 12 (doze) quilos de sementes de milho;
c) produtores enquadrados na terceira faixa de produção anual: até 20 (vinte) quilos de sementes de milho;
V - Subprograma 05 - Mudas de Árvores Frutíferas, Outras Árvores e Mudas Diversas: concessão, por produtor, observada sua faixa de produção anual e a opção realizada, de até:
a) produtores enquadrados na primeira faixa de produção anual:
a.1) 50 (cinquenta) mudas de árvores ou plantas;
a.2) 20 (vinte) caixas de eucalipto ou acácia;
a.3) 150 (cento e cinquenta) mudas de moranguinho.
b) produtores enquadrados na segunda faixa de produção anual:
b.1) 120 (cento e vinte) mudas de árvores ou plantas;
b.2) 48 (quarenta e oito) caixas de eucalipto ou acácia;
b.3) 500 (quinhentas) mudas de moranguinho.
VI - Subprograma 06 Inseminação Artificial para Gado Leiteiro: até 4 (quatro) unidades por produtor, independentemente da produção anual comprovada, acrescidas de até 8 (oito) unidades aos produtores de gado leiteiro que comprovem produção diária mínima de 30 (trinta) litros de leite.
VII – Subprograma 07 - Participação em Feiras, Eventos Agropecuários e “Carreteadas”:
a) para feiras e eventos agropecuários: incentivo limitado à participação em até 2 (duas) edições por produtor em cada exercício financeiro;
b) para “carreteadas”: cada produtor terá direito a duas participações por ano, limitando-se o apoio a, no máximo, dois produtores por evento, observada rigorosamente a ordem de inscrição.
§ 1º As faixas de produção anual necessárias ao enquadramento dos produtores serão definidas em lei, podendo seus valores monetários ser atualizados anualmente por decreto mediante aplicação de índice oficial de inflação previamente indicado nesta Lei, vedada a alteração dos critérios de enquadramento ou a criação de novas faixas por ato infralegal.
§ 2º Os limites estabelecidos neste artigo constituem limites máximos individuais, podendo o decreto regulamentar estabelecer quantitativos inferiores para determinado exercício, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento anual do Programa.
§ 3º A alteração dos limites máximos individuais previstos neste artigo, a criação de novas modalidades de incentivo ou a ampliação das hipóteses de beneficiários dependerá de lei.
CAPÍTULO IV
DA REGULAMENTAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ANUAL
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará anualmente a execução do PROIN-RURAL, por decreto, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O decreto de que trata o caput poderá estabelecer, para cada exercício:
I - os subprogramas que serão executados;
II - os quantitativos globais de bens, serviços, horas-máquina, insumos e demais benefícios disponibilizados;
III - os valores unitários máximos de custeio ou ressarcimento, apurados segundo os percentuais, critérios e metodologia estabelecidos nesta Lei;
IV - os valores globais destinados a cada subprograma;
V - as faixas monetárias de produção anual, observado o disposto no § 1º do art. 5º;
VI - o cronograma, os períodos de inscrição e os procedimentos administrativos de execução;
VII - os critérios operacionais necessários à execução e fiscalização do Programa.
§ 2º Os parâmetros estabelecidos no decreto deverão observar:
I - as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual;
II - a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
III - a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - os limites e requisitos estabelecidos nesta Lei;
V - as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º O decreto não poderá:
I - criar modalidade de incentivo não prevista nesta Lei;
II - ampliar os limites máximos individuais estabelecidos nesta Lei;
III - afastar requisito legal de habilitação;
IV - ampliar o universo de beneficiários definido nesta Lei;
V - criar obrigação ou despesa não autorizada legalmente.
§ 4º A redução dos quantitativos globais ou individuais, dentro dos limites máximos estabelecidos nesta Lei, poderá ser determinada em razão de insuficiência orçamentária ou financeira, contingenciamento ou necessidade de cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO V
DO RESSARCIMENTO E DA EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 7º Para obter o ressarcimento de despesas, o produtor deverá apresentar documento fiscal idôneo que comprove a aquisição do produto ou a contratação e efetiva execução do serviço, sujeito à conferência e fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º Após o cumprimento das exigências previstas nesta Lei e em regulamento, o ressarcimento poderá ser realizado a partir do quinto dia útil subsequente ao da apresentação e aprovação da documentação exigida, mediante crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nas hipóteses admitidas pelos procedimentos financeiros do Município, o pagamento poderá ser realizado por outro meio legalmente admitido.
Art. 9º Os serviços abrangidos pelo Programa deverão ser executados na propriedade vinculada ao produtor rural beneficiário, sendo vedada a transferência do benefício a terceiros.
Art. 10. O benefício possui caráter pessoal e intransferível, respondendo o beneficiário pela veracidade das informações e documentos apresentados, sem prejuízo da obrigação de restituição ao erário e das demais sanções legalmente cabíveis em caso de irregularidade.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 11. O incentivo previsto no Subprograma 07 destina-se à participação do produtor rural como expositor de produtos ou animais em feiras ou eventos agropecuários, observados os requisitos definidos em regulamento.
§ 1º O produtor deverá comprovar sua efetiva participação e exposição mediante documentos idôneos, podendo a Secretaria Municipal competente exigir relatório, comprovantes de inscrição e outros elementos necessários à fiscalização.
§ 2º O valor máximo de ressarcimento por evento será estabelecido anualmente pelo decreto regulamentar, observada a dotação orçamentária disponível.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MAQUINÁRIO MUNICIPAL
Art. 12. O produtor que optar pela utilização de serviços compreendidos no Subprograma 03 poderá requerer sua execução diretamente pelo Município, mediante utilização de maquinário e equipamentos próprios, observada a disponibilidade operacional e a programação da Secretaria Municipal competente.
§ 1º O atendimento fica limitado aos quantitativos máximos previstos nesta Lei e aos quantitativos estabelecidos para o respectivo exercício.
§ 2º O valor devido pelo produtor por hora de serviço será estabelecido anualmente por decreto, com base nos custos do serviço e nos critérios definidos pelo Município.
§ 3º O interessado deverá formalizar previamente o pedido perante a Prefeitura Municipal.
§ 4º A prestação do serviço dependerá de:
I - prévia análise da Administração Municipal;
II - disponibilidade de máquinas, equipamentos e servidores;
III - programação da Secretaria competente;
IV - inexistência de prejuízo à execução dos serviços públicos municipais prioritários.
§ 5º A regulamentação estabelecerá os procedimentos relativos ao pagamento, prazos, ordem de atendimento e demais condições operacionais.
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE
Art. 13. O transporte de adubo orgânico, produção agrícola ou insumos abrangidos pelo Programa observará os limites individuais estabelecidos nesta Lei e as condições operacionais definidas em regulamento.
Parágrafo único. O decreto anual estabelecerá, conforme a disponibilidade orçamentária e operacional, o número máximo de cargas, a distância máxima atendida e os demais parâmetros necessários para a execução do serviço.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 14. A fiscalização, gestão e controle do PROIN-RURAL competem à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por intermédio do Secretário Municipal ou de servidores formalmente designados.
§ 1º A Secretaria poderá realizar diligências, vistorias e solicitar documentos necessários à verificação do atendimento das condições desta Lei.
§ 2º Constatada irregularidade na obtenção ou utilização do incentivo, o beneficiário ficará sujeito à suspensão do benefício, restituição dos valores indevidamente recebidos e demais consequências previstas na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
§ 1º A execução dos benefícios previstos nesta Lei, em cada exercício, fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à disponibilidade financeira do Município.
§ 2º A regulamentação e a execução anual do Programa deverão respeitar os limites dos créditos orçamentários disponíveis, vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações em montante superior aos créditos autorizados.
§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações decorrentes do Programa que impliquem aumento de despesa observará as exigências previstas nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme o caso.
§ 4º O decreto anual de regulamentação não constitui, por si só, autorização para realização de despesa sem prévia e suficiente dotação orçamentária.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Administração Municipal poderá expedir normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei, respeitados seus critérios, limites e finalidades.
Art. 17. A continuidade do PROIN-RURAL nos exercícios subsequentes fica condicionada à sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município e à previsão dos recursos necessários nas respectivas leis orçamentárias.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.615, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.
Presidente Lucena, 12 de novembro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:A84F837D