ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4376 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito em exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual 2022, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de conceder subvenção social à entidade privada de interesse público.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial
Unidade: 01 - Coordenadoria Administrativa da SMDRIC
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Outras Transferências
Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes
Atividade: 2.241 – Subvenção a Entidades Representativas
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.50.00.00 - Transferências a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.50.41.00 - Contribuições
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em exercício de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:A851BB4E