ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO EMPRESARIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2014 À EMPRESA TANISE FERRARI AGNOLETTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder incentivo previsto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal n. 2.145/2014 à Empresa TANISE FERRARI AGNOLETTO LTDA, inscrita no CNPJ n. 29.677.277/0001-35, estabelecida neste Município.
Art. 2° - O incentivo de que trata o art. 1º desta Lei, está de acordo com o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal 2.145/2014, que consiste na concessão de uso de bem imóvel para a instalação da empresa referida no art. 1º, do prédio público que segue: Um pavilhão edificado no terreno localizado na quadra 078, lote 001, Avenida João Pedro de Moura, n° 15, centro, Redentora-RS, inserido na área maior de 2.482,16 m²; de propriedade do Município de Redentora-RS, registrado sob a matrícula nº 3.592.
Art. 3º - Para a concessão do uso de imóvel, prevista no artigo anterior, necessário se faz o preenchimento, pelo beneficiário, de todos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 2.145/2014, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º, 9º 10, 14 e 20 da referida Lei, bem como a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico de Redentora – CODESER acompanhado de Parecer do Departamento Jurídico do Município, nos termos do art. 7º da supracitada Lei.
Art. 4º - A formalização da concessão do incentivo previsto no artigo 1º desta Lei, se dará mediante a realização de contrato entre o Município e o beneficiário, neste elencadas todas as condições e requisitos previstos na Lei Municipal n. 2.145/2014.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:A868B5BC