ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4198 DE 05 DE MAIO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à venda na Bolsa de Valores (B3) das ações que o Município possui como acionista da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul – CEEE.
§1º Fica autorizada a contratação de serviços de corretora para atuação na Bolsa de Valores e o pagamento destas e outras despesas que se fizerem necessárias para a realização desta transação.
§2º Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias nos níveis orçamentários de Receita e Despesa para realização da transação prevista nesta Lei.
Art. 2º Os recursos obtidos com a venda das ações previstas no Art. 1º desta Lei, deverão ser contabilizados e utilizados como recurso livre do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:A86B86E1