ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4521 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a repassar valor ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a repassar valor ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 22 – Secretaria Mun. Da Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2082 – Encargos com Assistência Médica Geral

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código da Despesa: 20.030 – Serviços Médico-hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais

Fonte de recurso: 0040 - ASPS

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:A86E605B