ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3282
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO, PROTEÇÃO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo tendo em vista os artigos 6º e 170, inciso VII da Constituição Federal, autorizado a instituir no Município de Alvorada, o Programa “FRENTE DE TRABALHO, PROTEÇÃO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL” de caráter assistencial, temporário e remunerado, com o objetivo de atender necessidade excepcional de interesse público, visando minorar grave problema social existente no município, causado pelo desemprego de trabalhadores de famílias de baixa renda.
Parágrafo Único. As contratações previstas no Programa “Frente de Trabalho, Proteção Social e Qualificação Profissional” serão por tempo determinado, em conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 2º O programa previsto nesta lei, consiste em oferecer trabalho temporário e sem vínculo empregatício, desconto ou contribuição previdenciária, para pessoas que se encontrem desempregada e sem meios de subsistência.
Art. 3º O beneficiário do programa receberá uma bolsa auxilio pecuniário por dia de atividade, de acordo com o que segue:
I - Para pessoas que exerçam atividades de limpeza pública e outras de interesse público, o valor será de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada dia de atividade.
II - Para pessoas que, comprovadamente, exerçam atividade de pedreiro, carpinteiro, eletricista, pintor, o valor será de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atividade.
Art. 4º As frentes de trabalho de que trata esta Lei poderão contemplar:
I - Limpeza, capina e consertos diversos em praças, canteiros e prédios públicos;
II - Limpeza, varrição e conservação de logradouros pavimentados;
III - Limpeza, remoção de entulhos, capinas e/ou roçadas em terrenos baldios;
IV - Consertos de passeios públicos;
V - Outros serviços e obras compatíveis.
Art. 5º O Município poderá providenciar a limpeza de terrenos baldios situados no perímetro urbano do município, bem como consertos de passeios públicos danificados cujos proprietários devidamente notificados não providenciarem os serviços necessários.
Parágrafo Único. Os custos dos serviços referidos neste artigo serão creditados juntamente com lançamentos de IPTU, tendo como base a tabela SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil com os valores utilizados para o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6º O cadastramento e escolha dos beneficiários do Programa de que trata esta Lei, far-se-á mediante seleção pública precedida da publicação de editais publicados pelo Município preferencialmente no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul / FAMURS, onde deverá conter as condições e critérios para a seleção.
Art. 7º Os interessados em participar do programa deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, através de preenchimento de ficha cadastral.
Parágrafo Único. Para o recrutamento dos trabalhadores serão avaliados os seguintes requisitos:
I - Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II - Estar desempregado há mais de 06 (seis) meses e não estar recebendo seguro-desemprego ou qualquer outro benefício de programa social equivalente por parte de entidade pública ou privada;
III - não ter rendimentos próprios;
IV – Não estar em gozo de benefício previdenciário;
V - Comprovar que é residente no Município de Alvorada há, pelo menos, 02 (dois) anos, mediante exibição de contas de água, luz, telefone ou correspondência em geral, em nome do interessado; ou ainda mediante declaração, firmada sob as penas da lei, na hipótese de residir com terceiros;
VI - Exibir atestado de antecedentes criminais atualizado;
VII – não ter sido despedido a bem do serviço público.
§ 1º Somente aceitar-se-á a inscrição de 01 (um) beneficiário por família.
§ 2º Para efeito deste Programa considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes e outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.
§ 3º No caso do número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
I - Maiores encargos familiares;
II - Maior tempo em situação de desemprego e/ou sem ter aferido qualquer tipo de renda
III - mulheres, arrimo de família;
IV- Sorteio.
Art. 8º As pessoas beneficiadas pelo programa que tenham filhos em idade escolar se obrigam a mantê-los matriculados na rede pública de ensino, devendo fazer prova da frequência escolar, de forma trimestral, junto a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
Art. 9º O trabalho temporário será concedido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, somente às pessoas com CPF regularizado e idade acima de 18 anos.
§ 1º Os beneficiários do Programa “Frente de Trabalho, Proteção Social e Qualificação Profissional” desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da administração direta e indireta, interna ou externamente, obedecidos ao interesse e a conveniência da municipalidade e as vedações legais, e será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
§ 2º Os beneficiários deste programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério da coordenação, sendo condição para o recebimento da bolsa pecuniária, a assiduidade absoluta ao trabalho.
§ 3º A jornada de atividade no programa será de até 34 (trinta e quatro) horas semanais, sendo que 04 (quatro) horas serão destinadas para participação em cursos, estudos, capacitações, alfabetização e outras atividades ministradas pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, ou outros órgãos da administração municipal, a critério da coordenação do programa, com o objetivo de auxiliar o participante a se reinserir no mercado de trabalho.
§ 4º Para fins de manutenção no programa, o indivíduo deverá ter presença de no mínimo 75% do total das horas dos cursos, estudos, capacitações, alfabetização e outras atividades ministradas pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania ou outros órgãos da Administração Municipal, sob pena de ser sumariamente desligado e não poder realizar nova inscrição antes do prazo previsto no § 6º do presente artigo.
§ 5º A participação no programa não gerará qualquer vínculo empregatício ou profissional entre o beneficiário e o Município de Alvorada, e cada pessoa poderá ficar vinculada ao programa pelo período máximo de 09 (nove) meses, contínuos ou intercalados.
§ 6º O indivíduo após ter completado o período de 09 (nove) meses no programa, poderá se cadastrar novamente se já houver passado mais de 18 (dezoito) meses do término do último dia de vinculação.
§ 7º A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, órgãos públicos, além de outras da administração pública direta ou indireta a critério da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
§ 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias/convênios com instituições da administração pública direta ou indireta e privada sem fins lucrativos, para o pleno desenvolvimento do programa.
Art. 10. O Poder Executivo poderá manter até 80 (oitenta) vagas no Programa “Frente de Trabalho, Proteção Social e Qualificação Profissional”.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário, ficando ainda o Município autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais se necessário, bem como realizar as adequações orçamentárias indispensáveis para a execução desta lei de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:A872057E