ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.528 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A ADERIR AO PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA GAÚCHA - CISGA, INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Programa Regional de Castração de Cães e Gatos, por meio da contratação de serviços veterinários especializados, promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha – CISGA.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior se dará mediante credenciamento de empresas especializadas, promovido pelo CISGA, para a execução de procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos, machos e fêmeas, precedidos de avaliação clínica prévia, a serem realizados em Unidade Móvel de Esterilização (Castramóvel), em regime de mutirão e de forma itinerante.
§1º A Unidade Móvel (Castramóvel), devidamente equipada, será fornecida pelo CISGA, cabendo ao Município consorciado o custeio dos procedimentos realizados, conforme a demanda local.
§2º A contratação observará as condições estabelecidas no edital de credenciamento e seus anexos, não gerando vínculo empregatício entre o Município e os profissionais prestadores dos serviços.
Art. 3º A adesão ao programa não implicará em obrigatoriedade de contratação de número mínimo de procedimentos, ficando os serviços condicionados à demanda local, à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 4º O programa de castração atenderá, preferencialmente, às seguintes categorias:
I – Famílias em situação de vulnerabilidade social, com residência fixa no Município e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II – Organizações da sociedade civil regularmente cadastradas junto ao Município;
III – Animais em situação de rua ou comunitários.
Parágrafo Único. Considera-se animal comunitário aquele que, embora não possua tutor individual definido, mantém laços de dependência e afeto com a comunidade local, a qual se responsabiliza por prover-lhe cuidados essenciais, como alimentação, abrigo e assistência à saúde, ainda que de forma compartilhada e informal.
Art. 5º A realização de castrações para animais que não se enquadrem nas categorias elencadas no artigo anterior poderá ser autorizada, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, mediante processo seletivo regulamentado por Edital de Seleção, a ser publicado pelo órgão competente da administração municipal.
Parágrafo Único. Os procedimentos realizados na forma do caput serão parcialmente subsidiados pelo poder público, sendo obrigatória a participação financeira do tutor do animal, mediante pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total do procedimento, conforme valores estabelecidos no processo de contratação realizado pelo CISGA.
Art. 6º O Município lançará Edital para seleção dos animais que serão submetidos ao programa de castração, estabelecendo os critérios de prioridade, prazos e condições para inscrição dos responsáveis pelos animais.
Art. 7º A execução do programa será coordenada pela Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente, podendo atuar em conjunto com outros órgãos da Administração, cabendo-lhe:
I – Cadastrar os tutores e entidades interessados;
II – Definir, em articulação com o CISGA, os locais e datas de realização dos atendimentos;
III – Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados;
IV – Garantir o correto preenchimento, arquivamento e controle dos prontuários clínicos dos animais atendidos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 9º Fica incluído no anexo I da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte programa de governo:
ÓRGÃO: 07.01 Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
PROGRAMA 0125: Bem-Estar Animal
Objetivo: Garantir e promover o bem-estar dos animais no município, por meio de políticas públicas integradas de proteção, saúde, educação, controle populacional e combate aos maus-tratos, com a participação da sociedade.
Art. 10. Fica incluído no anexo I da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a seguinte meta de ação:
ÓRGÃO: 07.01 Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
PROGRAMA 0125: Bem-Estar Animal
AÇÃO: 2.076 Focinho Feliz
Objetivo: Oferecer atendimento veterinário básico gratuito ou a baixo custo, com foco na castração, vacinação, vermifugação e microchipagem de cães e gatos pertencentes as famílias dos munícipes, visando o controle populacional, a saúde pública e o bem-estar animal no município, através de convênios, repasses, doações, adesão a programas semelhantes ou execução direta.
Art. 11. Fica incluído no anexo III da Lei nº 2.420, de 18 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, o programa e a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428, de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 – Departamento de Agropecuária
07.01.20.604.0125.2.076 Focinho Feliz
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ( )...... R$20.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 13. Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária:
03 – SEC MUN GESTÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.01 – Sec Mun Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico
03.01.04.122.0002.2.003 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (210) ... R$ 20.000,00
Fonte: 1.500 Recursos Não Vinculados
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 08 de outubro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:A87749BC