ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Alterar artigos da Lei Municipal 9.640, de 09 de setembro de 2022 e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. O Artigo 10 da Lei Municipal 9.640 de 09 de setembro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 10. Os(as) instrutores(as) previstos no inciso XI e alínea “a" do inciso XII do artigo 4º, farão jus ao recebimento de Gratificação por Instrução quando ministrarem cursos e instruções de formação, de aperfeiçoamento ou de treinamento, nos termos desta Lei.

 

§ 1º. A gratificação prevista no caput deste artigo, será equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) do vencimento básico inicial do Cargo de Guarda Civil Municipal, padrão VIII letra A, por hora ministrada, devidamente formalizada.

 

§ 2º. Revogado

 

§ 3º. Revogado

 

§ 4º. Poderá haver concessão de horário especial ao servidor no desempenho das atividades prevista no caput deste artigo. O servidor que fará jus ao horário especial irá compensar a carga horária de instrutor para que não haja prejuízo ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, não fazendo jus a serviço extraordinário.

 

Art. 2º. O Artigo 12 da Lei Municipal 9.640 de 09 de setembro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 12. O pagamento da Gratificação por Instrução, que trata o art. 10, será efetuado em folha de pagamento no mês seguinte à instrução realizada, no âmbito da administração municipal.

 

§1º. O valor devido será proporcional ao número de horas ministradas durante o mês, após aprovação da Comissão Gestora e Fiscal de Horas-aulas, cuja documentação será juntada e entregue na Secretaria de Administração/DGRH, para fins de comprovação das referidas aulas realizadas.

 

§2º. A Gratificação por Instrução, dada sua natureza remuneratória, sobre o valor correspondente, incidirá imposto de renda de pessoa física.

 

§3º. Para os(as) instrutores(as) previstos no inciso XI e alínea “a” do inciso XII do artigo 4º, o valor correspondente a Gratificação por Instrução será incluído proporcionalmente ao número de meses pagos, no valor da gratificação natalina.

 

Art. 3º. Acrescenta-se o Artigo 13-A na Lei Municipal 9.640 de 09 de setembro de 2022, com a seguinte redação:

 

(Lei nº 10.013, de 18/12/2023...........................2)

 

Art. 13-A. Fica criada a Comissão Gestora e Fiscal de Horas-aulas ministradas pela EFAG, cujos integrantes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, que será formada pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária, pelo Coordenador Geral da EFAG e por um servidor representando os instrutores. A nomeação terá duração de dois anos, permitida a sua recondução.

 

§1°. A Comissão Gestora e Fiscal será responsável pela gestão e fiscalização das horas/aulas ministradas na EFAG para fins de pagamento aos instrutores.

 

§2°. As horas-aula serão comprovadas através de documento assinado pelos membros da Comissão Gestora e Fiscal e/ou lista de presença assinada pelos alunos e instrutor;

 

Art. 4º. O pagamento da gratificação por Instrução das aulas realizadas até o presente momento, deverão obedecer aos critérios e valores estabelecidos nesta lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A89A34B9