ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1745 FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 1.745 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO DE SÃO DOMINGOS DO SUL PARA LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PERIN, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Domingos do Sul RS, para o quadriênio 2025/2028 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$12.937,64(doze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em parcela única.
Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$6.307,98 (seis mil trezentos e sete reais e noventa e oito centavos), em parcela única.
§ 1º - Quando no exercício do cargo de Prefeito, o Vice-Prefeito receberá o subsídio previsto no art. 2º proporcionalmente ao período do efetivo exercício.
§ 2º - Quando nomeado no cargo de Secretário Municipal, o Vice-Prefeito deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo de Secretário, vedadaacumulação.
Art. 4º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito:
I - a gozo de férias de trinta dias, decorridos doze meses de exercício no cargo, com recebimento do subsídio mensal e de adicional de um terço a mais deseussubsídios;
II - a percepção de décimo terceiro subsídio, pago na mesma data do pagamento da gratificação natalina aos servidores do Município;
III - a percepção de diárias quando em viagem de representação ou a serviço do Poder Executivo Municipal, a serem fixadas e regulamentadas por ato do Prefeito Municipal;
IV - a percepção de indenização de despesas realizadas em viagem de representação ou a serviço do Poder Executivo Municipal, quando não há pagamento de diárias.
§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão gozar férias simultaneamente.
§ 2º - As despesas com passagem ou combustível para a locomoção em viagem de representação ou serviço serão pagas pelo Executivo, sem prejuízo das diárias ou indenização que tratam os incisos III e IV deste artigo.
Art. 5°- A licença do Prefeito ou do Vice-Prefeito, por motivo de doença, será integralmente remunerada.
§ 1º - Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício será complementado até o valor do subsídio integral.
§ 2º - No caso do Prefeito ou do Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 6º - Os subsídios fixados por esta Lei serão revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas da revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de São Domingos do Sul, conforme trata o art. 37, inciso X. da Constituição Federal, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único: No primeiro ano do mandato os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
Art. 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data do pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei OrçamentáriaAnual.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 25 de junho de 2024
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:A89DA492