ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.413, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza a Doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Barracão ao Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Barracão.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Barracão, inscrito no CPNJ sob o nº o bem público abaixo descrito, assim caracterizado: uma área de terreno urbano, medindo 356,50m² (trezentos e cinquenta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados), sita dentro de um todo maior registrado sob a matrícula de nº. 2.095, Lv. 2, Fls. 01 verso e 02, AV.2-2.095 do Ofício dos Registros Públicos de Barracão - RS.

 

Parágrafo único - O terreno doado será utilizado, pela entidade beneficiária, para aumento da sua sede própria.

 

Art. 2º Na Escritura de Doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:

 

I – Inalienabilidade do bem doado;

 

II – Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;

 

III – Reversão do bem ao patrimônio público municipal, no caso de desvio do objeto da doação;

 

IV – Prazo de 18 (dezoito) meses para o início das obras, sob pena de reversão automática ao patrimônio público, dispensados quaisquer tipos de notificação ou interpelação.

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barracão - RS, 02 de outubro de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:A8A61169