ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1615

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por anulação parcial e/ou total de despesas, no orçamento vigente conforme descrição abaixo:

ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Proj/Ativ.: 2010 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

(344) 4.4.90.52.00.00.00.00.1198 – Equipamentos e Material Permanente R$ 108.000,00

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE 01 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE ASPS

Proj/Ativ.: 2024 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

(343) 4.4.90.52.00.00.00.00.1198 – Equipamentos e Material Permanente R$ 173.600,00

TOTAL R$ 281.600,00

Art. 2º - Servirá de suporte para cobrir a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, a anulação parcial e/ou total no valor de R$ 281.600,00 dentro das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção do Patrimônio e Reforma do Centro Administrativo

(26) 4.4.90.51.00.00.00.00.1198 – Obras e Instalações R$ 281.600,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por anulação total e/ou parcial de despesas, no orçamento vigente conforme descrição abaixo:

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE 01 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE ASPS

Proj/Ativ.: 2024 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

(173) 3.3.90.52.00.00.00.00.0040 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.250,00

TOTAL R$ 35.250,00

Art. 4º - Servirá de suporte para cobrir a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 3º, a anulação parcial e/ou total no valor de R$ 35.250,00 dentro das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE 01 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE ASPS

Proj/Ativ.: 2024 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

(167) 3.3.90.30.00.00.00.00.0040 – Material de Consumo R$ 14.250,00

(170) 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 20.000,00

UNIDADE 02 – MANUTENÇÃO UNIÃO

Proj/Ativ.: 1.022 – Min. Saúde ambulância Tipo “A”

(219) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

TOTAL R$ 35.250,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:A8A8D49A