ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1615
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por anulação parcial e/ou total de despesas, no orçamento vigente conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Proj/Ativ.: 2010 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
(344) 4.4.90.52.00.00.00.00.1198 – Equipamentos e Material Permanente R$ 108.000,00
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE 01 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE ASPS
Proj/Ativ.: 2024 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
(343) 4.4.90.52.00.00.00.00.1198 – Equipamentos e Material Permanente R$ 173.600,00
TOTAL R$ 281.600,00
Art. 2º - Servirá de suporte para cobrir a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, a anulação parcial e/ou total no valor de R$ 281.600,00 dentro das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção do Patrimônio e Reforma do Centro Administrativo
(26) 4.4.90.51.00.00.00.00.1198 – Obras e Instalações R$ 281.600,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por anulação total e/ou parcial de despesas, no orçamento vigente conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE 01 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE ASPS
Proj/Ativ.: 2024 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
(173) 3.3.90.52.00.00.00.00.0040 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.250,00
TOTAL R$ 35.250,00
Art. 4º - Servirá de suporte para cobrir a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 3º, a anulação parcial e/ou total no valor de R$ 35.250,00 dentro das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE 01 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE ASPS
Proj/Ativ.: 2024 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
(167) 3.3.90.30.00.00.00.00.0040 – Material de Consumo R$ 14.250,00
(170) 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 20.000,00
UNIDADE 02 – MANUTENÇÃO UNIÃO
Proj/Ativ.: 1.022 – Min. Saúde ambulância Tipo “A”
(219) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL R$ 35.250,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:A8A8D49A