ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades educacionais públicas e privadas do Município de Araricá, com a finalidade de promover a segurança de alunos, servidores e do patrimônio escolar.
Art. 2º O sistema de videomonitoramento deverá abranger as áreas externas e de circulação das instituições de ensino, tais como pátios, corredores, portões de acesso e demais espaços de uso comum.
§1º É expressamente vedada a instalação de câmeras em banheiros e demais locais que possam comprometer a intimidade, a privacidade ou a liberdade de ensino.
§2º As instituições deverão instalar placas informando sobre a existência do sistema de monitoramento, em locais visíveis.
Art. 3º O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes e condicionado à requisição formal, investigação policial ou determinação judicial, conforme previsto no art. 7º, II e III, da Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º As instituições deverão adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança das informações e dos dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), prevenindo acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento indevido.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as normas complementares para sua implementação.
Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de até 01 (um) ano, contado da data de sanção desta Lei, para adotar as medidas necessárias à sua plena adequação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 4 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:A8B592ED