ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades educacionais do Município de Araricá.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades educacionais públicas e privadas do Município de Araricá, com a finalidade de promover a segurança de alunos, servidores e do patrimônio escolar.

 

Art. 2º O sistema de videomonitoramento deverá abranger as áreas externas e de circulação das instituições de ensino, tais como pátios, corredores, portões de acesso e demais espaços de uso comum.

 

§1º É expressamente vedada a instalação de câmeras em banheiros e demais locais que possam comprometer a intimidade, a privacidade ou a liberdade de ensino.

 

§2º As instituições deverão instalar placas informando sobre a existência do sistema de monitoramento, em locais visíveis.

 

Art. 3º O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes e condicionado à requisição formal, investigação policial ou determinação judicial, conforme previsto no art. 7º, II e III, da Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Art. 4º As instituições deverão adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança das informações e dos dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), prevenindo acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento indevido.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as normas complementares para sua implementação.

 

Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de até 01 (um) ano, contado da data de sanção desta Lei, para adotar as medidas necessárias à sua plena adequação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 4 Dias do Mês de Dezembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
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