ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.494, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.494, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
ESTABELECE O REGIME JURIDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Lei Legislativo nº 001/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Veranópolis/RS, bem como sua forma de exercício, quantidade, remuneração, forma de nomeação e exoneração, passarão a ser regidos pela presente lei.
Art. 2º Ficam instituídos e incorporados os cargos de provimento em comissão a seguir descritos:
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE CARGOS REMUNERAÇÃO
I – SECRETÁRIO GERAL 01 R$ 4.109,08
II – COORDENADOR DE GABINETE 01 R$ 2.693,26
III – ASSESSOR JURIDICO 01 R$ 3.078,49
IV – ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 2.700,47
Parágrafo único. Os cargos possuem o seguinte padrão/função gratificada:
DENOMINAÇÃO PADRÃO
I – SECRETÁRIO GERAL CC-1 ou FG-1
II – COORDENADOR DE GABINETE CC-2 ou FG-2
II – ASSESSOR JURIDICO CC-3 ou FG-3
IV – ASSESSOR DE IMPRENSA CC-4 ou FG-4
Art. 3º Os cargos de que trata a presente lei são tidos como que de confiança, de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo pelo Presidente da Câmara Municipal de Veranópolis/RS, possuem caráter transitório, e destinam-se ao assessoramento dos vereadores, respeitada a divisão de atribuições e atividades constante dos Anexos I, II, III e IV da presente lei.
Art. 4º As atribuições e a descrição das atividades inerentes aos cargos especificados no artigo 2º estão descritas nos Anexos I, II, III e IV da presente lei.
Art. 5º Os vencimentos básicos estabelecidos no artigo 2º da presente lei, serão revisados sempre no mês de março de cada ano, através de Lei especifica, de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 6º São estendidos ao detentor do cargo criado por esta Lei, todos os direitos e deveres estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal n° 2.563, de 17 de fevereiro de 1992.
Art. 7º O auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 6.171, de 21 de novembro de 2012 fica estendido também aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.011 de 2011, Lei nº 6221 de 2013, Lei nº 6955 de 2017, Resolução nº 027 de 1990 e Resolução 072 de 1992.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 7.494/2020
ENQUADRAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL
CARGO: Secretário Geral
PADRÃO – CC-1 ou FG-01
Nº VAGAS: 01 (Uma)
INGRESSO: Cargo em Comissão de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino Superior Completo.
CARGA HORÁRIA: 33 Horas Semanais.
ATRIBUIÇÕES: Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora, ao Presidente da Câmara e demais Vereadores, com o apoio da estrutura administrativa da Casa; acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias; coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de atendimento; elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; assessorar os Vereadores e demais cargos de confiança nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores nos trabalhos das Comissões; solicitar, quando entender necessário, parecer da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal.
ENQUADRAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE GABINETE
CARGO: Coordenador de Gabinete
PADRÃO – CC-2 ou FG-02
NÚMERO DE VAGAS: 01 (Uma)
INGRESSO: Cargo em Comissão de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino Superior Completo.
Carga Horária: 33 Horas Semanais.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de relações públicas, preparar audiências, a recepção e os encargos de representação, organizar protocolos de cerimoniais, orientar as relações com entidades públicas e privadas, órgãos de imprensa, coordenar as relações entre o Legislativo e o Executivo, consolidar a redação final dos pronunciamentos feitos pelo Presidente, coordenar as atividades de assessoria de imprensa, atuar no plano político, administrativo e de supervisão, voltado na orientação do Presidente, representar a Presidência quando designado, secretariar reuniões quando convocado.
ENQUADRAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
CARGO: Assessor Jurídico
PADRÃO – CC-3 ou FG-03
Nº VAGAS: 01 (uma)
INGRESSO: Cargo em Comissão de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) com habilitação legal para o exercício da profissão.
CARGA HORÁRIA: À disposição da Presidência.
ATRIBUIÇÕES: Atender no âmbito do Poder Legislativo, as consultas que lhe forem submetidas pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores, emitir pareceres sobre projetos de Lei, interpretar textos legais e confecção de minutas e demais atividades correlatas. Receber citações em processos judiciais e administrativos da Casa Legislativa. Atuar em âmbito judicial e administrativo em processos de interesse da Câmara e dos Vereadores, estes últimos estritamente no tocante a atuação parlamentar.
CARGO: Assessor de Imprensa
PADRÃO – CC-4 ou FG-04
Nº VAGAS: 01 (Uma)
INGRESSO: Cargo em Comissão de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino Superior Completo.
CARGA HORÁRIA: À disposição da Presidência.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Mesa Diretora do Poder Legislativo e demais vereadores na área de comunicação e divulgação das atividades do Poder Legislativo; executar serviços de relações públicas; sempre que convocado, representar a Mesa Diretora em eventos ou reuniões de que abranjam sua área de atuação; coordenar, organizar e dirigir os trabalhos de produção, gravação, fotografia, convites e divulgação institucional das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos do Poder Legislativo; coordenar a manutenção do site da Câmara de Vereadores; preparar matérias para as colunas mensais institucionais; assessorar na elaboração de eventos de recepção e homenagens; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse do Legislativo com os diversos órgãos de imprensa e outras atividades afins.
Condições de Trabalho: O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens em cursos de especialização.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:A8BDC58A