ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2912/2017
“CRIA SETOR DE COMPRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE SÃO MARTINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Administração, o Setor de Compras e Serviços, órgão com as seguintes atribuições:
I – realizar as compras e contratação de serviços para o Município de São Martinho/RS, com estrita observância das normas pertinentes, em especial as de licitação;
II – organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município;
V - sugerir normas para a aquisição de materiais, respeitando os princípios legais;
VI – Realizar tarefas correlatas.
Art. 2º. O Setor de Compras e Serviços compete:
I – realizar as compras para a Prefeitura, através de certame licitatório, quando necessária a adoção deste procedimento, com restrita observância das normas pertinentes;
II – elaborar, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, a previsão do consumo de materiais de uso corrente de serviços municipais;
III – organizar e manter atualizado o fichário de fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura;
IV – receber faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi-las com o material recebido e encaminhá-lo à contabilidade, devidamente acompanhado dos comprovantes de recepção e aceitação de material;
V – executar, na área de material, o plano de compras, com base nas previsões e orçamentos, bem como na execução financeira e nos cadastros de fornecedores, para adquirir os materiais e serviços nas melhores condições de mercado;
VI – proceder à aquisição de serviços de terceiros mediante contratação de mão-de-obra, de fornecimento de equipamentos e de manutenção, no contexto de sua alçada e articulado com o Comissão de Licitação e da Procuradoria Jurídica do Município;
VII – proceder ao acompanhamento e controle do suprimento e ressuprimento de material, quanto aos parâmetros do cadastro de fornecedores e Catálogo de Material, desde o pedido de compra, passando pela emissão da nota de empenho, até o recebimento do produto e/ou serviços com a respectiva nota fiscal;
VIII – desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.
Art. 3º. O Setor de Compras e Serviços será diretamente à Secretaria Municipal de Administrador, composto por até 03 (três) servidores do Município, dentre efetivos e comissionados, designados por Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:A8C8C373