ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.431/2020
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 2.400,0 de 24 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, e dá outros providências.
DATA: 29/12/2020
Secretaria de Administração
Publicado por:
Germano Silveira Carniel
Código Identificador:A8C9FAB0