ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2025-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO SISTEMA SIOUT PARA SOLICITAÇÃO DA OUTORGA, PARA EXECUÇÃO DE 06 (SEIS) POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES- RS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025

 

Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação de PROJEMINE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº. 04.937.860/0001-07, para realizar a prestação de serviços de regularização de poços artesianos no sistema SIOUT para solicitação da Outorga, para execução de 06 (seis) poços tubulares profundos pertencentes ao Município de Protásio Alves- RS.

A contratação de empresa especializada para a regularização de poços artesianos no sistema SIOUT, visando à solicitação da outorga de uso da água, justifica-se pela necessidade de atender às exigências legais e normativas impostas pelos órgãos ambientais e de recursos hídricos competentes.

A regularização é imprescindível para garantir a legalidade da captação e uso da água subterrânea proveniente dos 06 (seis) poços tubulares profundos pertencentes ao Município de Protásio Alves/RS, assegurando o fornecimento adequado de água para diversos fins públicos, como abastecimento de escolas, unidades de saúde, praças e outras estruturas municipais. Além disso, a obtenção da outorga contribui para o controle e uso sustentável dos recursos hídricos, evitando sanções administrativas, multas ou interrupções nos serviços públicos essenciais.

A execução dos serviços requer conhecimento técnico específico quanto à legislação ambiental, trâmites junto ao sistema SIOUT e procedimentos técnicos de caracterização e regularização dos poços, justificando, assim, a necessidade de empresa especializada para garantir eficiência, conformidade e segurança jurídica ao Município.

 

O valor total da presente contratação é de de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES

Aos 28 dias do mês de julho de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:A8CE29C9