ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2025-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO SISTEMA SIOUT PARA SOLICITAÇÃO DA OUTORGA, PARA EXECUÇÃO DE 06 (SEIS) POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES- RS
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação de PROJEMINE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº. 04.937.860/0001-07, para realizar a prestação de serviços de regularização de poços artesianos no sistema SIOUT para solicitação da Outorga, para execução de 06 (seis) poços tubulares profundos pertencentes ao Município de Protásio Alves- RS.
A contratação de empresa especializada para a regularização de poços artesianos no sistema SIOUT, visando à solicitação da outorga de uso da água, justifica-se pela necessidade de atender às exigências legais e normativas impostas pelos órgãos ambientais e de recursos hídricos competentes.
A regularização é imprescindível para garantir a legalidade da captação e uso da água subterrânea proveniente dos 06 (seis) poços tubulares profundos pertencentes ao Município de Protásio Alves/RS, assegurando o fornecimento adequado de água para diversos fins públicos, como abastecimento de escolas, unidades de saúde, praças e outras estruturas municipais. Além disso, a obtenção da outorga contribui para o controle e uso sustentável dos recursos hídricos, evitando sanções administrativas, multas ou interrupções nos serviços públicos essenciais.
A execução dos serviços requer conhecimento técnico específico quanto à legislação ambiental, trâmites junto ao sistema SIOUT e procedimentos técnicos de caracterização e regularização dos poços, justificando, assim, a necessidade de empresa especializada para garantir eficiência, conformidade e segurança jurídica ao Município.
O valor total da presente contratação é de de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES
Aos 28 dias do mês de julho de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:A8CE29C9