ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2629/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre o pagamento de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos de enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos servidores titulares dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem, para os Cargos Comissionados de Chefe de Equipe de Saúde, assim como os contratados por tempo determinado para atender as respectivas funções de Técnico de Enfermagem, fica assegurado o pagamento de parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986.

§ 1º - No mês de dezembro, podendo ser antecipado acaso os respectivos valores vierem a ser disponibilizados em data anterior pela União, fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o caput.

§ 2º - A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput, não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

Art. 2º - Só terão direito a parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja remuneração, na competência, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44(quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 3º - A identificação dos servidores que fazem jus á parcela complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, no termos do §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da regulamentação federal que dispuser sobre o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais referidos no caput do art. 1º desta lei.

Art. 4º - A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada devida, aos servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores da assistência financeira complementar que lhe compete.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

 

Novo Cabrais, 19 de janeiro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A8D679F4