ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2859/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera redação dos artigos 4º, das Leis Municipais nº 2744/2025, de 23 de abril de 2025, e nº 2796/2025, de 29 de agosto de 2025.

 

MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 4º, combinado com o disposto no Art. 5º, da Lei Municipal nº 2744/2025, de 23 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“...

Art. 4º O valor do Auxílio-alimentação será de R$ 260,65 (duzentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor total.” (NR)

...”

Art. 2º - O caput do Art. 4º, combinado com o disposto no § 3º do Art. 4º, da Lei Municipal nº 2796/2025, de 29 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“...

Art. 4º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 1.756,78 (Um mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor total.” (NR)

...”

Art. 3º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos das Leis Municipais nº 2744/2025, de 23 de abril de 2025, e nº 2796/2025, de 29 de agosto de 2025.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.

Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.

 

MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A8DC29AD