ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.171/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 3.171/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo de Fisioterapeuta no plano de classificação de cargos e salários instituído pela Lei Municipal nº 965/1992.

 

Art. 2º - O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

 

§ 1º As atribuições do cargo estão no anexo único, que faz parte desta Lei.

 

Art. 3º - O código do cargo de Fisioterapeuta será 1.1.19.14.

 

Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da secretaria em que o servidor for lotado.

 

Art. 5º - A criação do cargo observará:

 

I – Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;

III – A declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 03 de junho de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração

 

ANEXO

CARGO: FISIOTERAPEUTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

CÓDIGO: 1.1.19.14

NÍVEL: SUPERIOR EM FISIOTERAPIA

 

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Compreendem os cargos que se destinam a aplicar métodos e técnicas fisioterápicos em pacientes para obter o máximo da recuperação funcional dos órgãos e de tecidos lesados.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO Realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de esforço e de atividades, para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados; planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, osteoporoses, sequelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, raquimedulares, de paralisias cerebrais, motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros; atender a amputados, preparando o colo e fazendo treinamento em prótese, para possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos; ensinar aos pacientes exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios ginásticos especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea; proceder ao relaxamento e à aplicação de exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente, para promover a descarga ou a liberação da agressividade e estimular a sociabilidade; efetuar aplicação de ondas curtas, ultrassom e infravermelho nos pacientes, conforme a enfermidade, para avaliar ou terminar com a dor; aplicar massagens terapêuticas, utilizando fricção, compreensão e movimentação com aparelhos adequados ou com as mãos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Fundação e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições de situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Geral: Carga horária semanal de 30 horas semanais, podendo ter que deslocar-se para atendimento nas unidades de atuação de saúde do Município, inclusive no interior, nas escolas e em locais onde estejam sendo desenvolvidos programas de atendimento específicos.

 

Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários, bem como à noite, sábados, domingos e feriados, em caráter eventual ou emergencial; sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual; sujeito a trabalho externo junto às escolas, escolas de educação infantil, postos de saúde e outras instituições, atendimento ao público em regime de plantão ou não; disponibilidade de viagens e frequência a cursos especializados.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade mínima de 18 anos.

Instrução: Nível superior na área de Fisioterapia.

Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Fisioterapeuta.


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:A8E7BF60