ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.752 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00.00.0669 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................R$ 28.000,00

TOTAL.....................................R$ 28.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0669..............................R$ 27.799,49

II – Por Excesso de Arrecadação 0669.......................................R$ 200,51

TOTAL.........................................R$ 28.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 07 de fevereiro de 2023.

 

RICARDO DELLA FLORA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:A903FEB8