ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.279, DE 19 DE MAIO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.374.071,79 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil, setenta e um reais com setenta e nove centavos), da seguinte forma:
I - R$ 734.701,56 (setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000500 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ...................R$ 595.833,37
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 3101101 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ...........................R$ 138.868,19
II - R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2125 – SAÚDE NA ESCOLA
3.3.90.30.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000500 –MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000500 –MATERIAL DE DISTRIB GRATUÍTA.....................R$ 120.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000500 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.......................R$ 30.000,00
III - R$486.293,92 (quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), conforme especificações abaixo:
(Lei Municipal nº 10.279, de 19.05.2025...................2)
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4084 - EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 3120500 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ...................R$ 486.293,92
IV - R$462.931,69 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4087 – EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 3120501 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ....................R$ 462.931,69
V - R$1.667.791,16 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2088 – TETO FINANCEIRO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000502 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ......................R$ 577.775,54
3.3.90.30.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000502 –MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 300.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000502 –PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........................R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 3101100 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ........................R$ 490.015,62
VI - R$384.177,65 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2098 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000503 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......................R$ 384.177,65
VII - R$113.085,93 (cento e treze mil, oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08 – DIRETORIA DE NUTRIÇÃO
2131 – FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE NUTRIÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2600 DESTINAÇÃO 0000504 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.....................R$ 113.085,93
(Lei Municipal nº 10.279, de 19.05.2025......................3)
VIII - R$325.089,98 (trezentos e vinte e cinco mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2989 – QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2635 DESTINAÇÃO 0000004 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ....................R$ 325.089,98
IX - R$595.157,18 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2098 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00. – 1600 DESTINAÇÃO 3101103 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............R$ 595.157,18
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro de exercício anterior, recurso 2600 e 2635 destinações, 0000004, 0000500, 0000502, 0000503, 0000504, 3101100, 3101101, 3120500, 3120501, referente aos incisos I à VIII do art. 1º;
II - no excesso de arrecadação referente a repasse da Medida Provisória 1.218 de 11 de maio de 2024, referente ao inciso IX do art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A904BD59