ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.334/2019

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentaria nº 1.315/2018, faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convênio no valor total de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para cobertura da seguinte rubrica:

1.028- Manut. da Cultura/Desporto

423- 449051- 1011- obras e instalações R$487.500,00

 

Total geral R$487.500,00

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênio conforme segue:

2418109102000000- 1011- Convênio Quadra Poliesportiva R$487.500,00

Total Geral R$487.500,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 07 DE MAIO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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