ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Miro Mülbeier, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 823/2009, passando a viger com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Quadro de Cargos em Comissão constitui-se das seguintes vagas e categorias funcionais:
01 (um) Secretário Administrativo CC – 2.250,69 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos).
01 (um) Assessor Jurídico CC – Padrão 10
01 (um) Assessor da Presidência CC – Padrão 09
01 (um) Assessor Técnico Legislativo CC – Padrão 06”
Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 823/2009, passando a viger com a seguinte redação:
“Artigo 9º - A jornada de trabalho de todas as categorias do quadro funcional da Câmara Municipal, será de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção do Assessor Jurídico, do Secretário Administrativo e do Assessor Técnico Legislativo.”
Artigo 3º - Ficam retificadas as disposições do anexo I – 7 da Lei Municipal nº 823/2009, constante no anexo I desta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 04 dias do mês de agosto de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se
04 de agosto de 2025.
ADRIANO JARDEL HABITZREITER
Presidente da Câmara
Anexo I - Lei Municipal nº 1.654/2025
ANEXO I – 7
QUADRO : Cargo em Comissão
CLASSE : Assessor Técnico Legislativo
NÍVEL : Médio
PADRÃO : 06
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal e aos demais membros da Mesa Diretora, na divulgação dos atos de competência do Poder Legislativo.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal e aos demais membros da Mesa Diretora no que se refere à divulgação dos atos do Poder Legislativo, tanto em Jornais, Rádio, Internet e mural; publicar relatórios contábeis, e demais documentos que compõem os processos de tomadas de contas da Câmara Municipal; elaborar matérias pertinentes à Câmara Municipal para divulgação, atualizar a página na internet da Câmara de Vereadores com informações de caráter público, incluindo a manutenção do sistema de ouvidoria ativo, além de executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 20 (vinte) hora semanais.
b) Outras: O exercício do cargo e ou função poderá exigir a prestação de serviços a noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens para fora da sede, freqüência a cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Correspondente ao Ensino Médio completo, bem como ter experiência na área de digitação, elaboração de textos e curso de capacitação em informática.
b) Idade: Acima de 18 anos
RECRUTAMENTO: Livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:A915769B