ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1862-2025
LEI MUNICIPAL N° 1.862, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
"Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores e dá outras providências”.
MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL N° 1.862/2025
“Art. 1º – Altera a alínea “a” do artigo primeiro da lei 1.570/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°...
a) Verba-Alimentação – é, destinada às despesas de alimentação nos deslocamentos que exigirem refeições fora da sede. Nos deslocamentos que exigirem apenas 01 (uma) refeição fora da sede, a verba alimentação será paga no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Entende-se pôr refeição o café da manhã, o almoço e o jantar;
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS 02 DE ABRIL DE 2025.
MAICO DA SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
MAICO ANDRÉ LYRIO DE LIMA
Secretário do Planejamento
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:A91BA9F4