ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.121, DE 09 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 62.650,00 (sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 62.650,00 (sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0365.0046 – 2,164 – Escola Em Tempo Integral – ETI

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 31.325,00

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 31.325,00

Recurso: 0569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 62.650,00 (sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2024.

.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se: 

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Resp. Pelo Expediente Da Sec. de Administração

 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:A91BFDBA