ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.049 DE 05/08/2024.

PORTARIA Nº 11.923, de 07 de janeiro de 2026.

 

DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.049 DE 05/08/2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.049, de 05/08/2024, e considerando o teor do despacho final datado de 06 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

1. A intimação da empresa M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.795.421/0001-12, do teor da decisão proferida no processo administrativo especial;

2. A aplicação da penalidade de multa contratual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total registrado, na forma prevista na cláusula 13.7 da Ata de Registro de Preços nº 117/2022;

3. Determinar à Secretaria de Finanças e Planejamento que providencie a apuração do valor;

4. Determinar que a Procuradoria Jurídica proceda na cobrança judicial do valor devido caso não pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos pela empresa, após intimação, cujo valor pendente deverá ser lançado em dívida ativa não tributária;

5. Após, arquive-se o processo no lugar de costume.

Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:A92522FF