ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2870/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2870/2017 DE 21 DE MARÇO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, QUE PASSA INTEGRAR A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei que foi sancionada e promulgada:

 

Art.1º – É criado um cargo de livre nomeação de DIRETOR GERAL, CC-04, Carga Horária Semanal: 30 horas e vencimento: R$ 2.135,84 (dois mil, cento e trinta e cinco reais com oitenta e quatro centavos), que integrará as categorias funcionais constantes no artigo 20 da Lei Municipal nº 2639/2014, de 26 de fevereiro de 2014.

 

Art.2º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são as constantes no Anexo I, que passa a ser parte integrante desta Lei.

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação do Orçamento vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática:

Órgão 01 - Câmara Municipal, 2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores: 3190 11 00 00 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas e 3190 13 00 00 00 – Obrigações Patronais ou 3191 13 00 00 00 – Obrigações Patronais

 

Art.4º - Integra a presente Lei nos termos da Legislação Vigente, a previsão de Impacto Orçamentário Financeiro.

 

Art.5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2017.-

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
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