ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5140 DE 24 DE ABRIL DE 2026
Institui o Calendário Municipal de Eventos do Turismo Rural no âmbito do Município de Tupanciretã/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Municipal de Eventos do Turismo Rural, com o objetivo de fomentar, organizar e divulgar as atividades promovidas no âmbito do Programa Municipal de Turismo Rural.
Art. 2º Passam a integrar o Calendário Municipal de Eventos do Turismo Rural as seguintes atividades:
I – Acampamento Rural;
II – Trilha na Pedreira;
III – Campeonato de Pesque e Pague.
Art. 3º Os eventos de que trata esta Lei serão promovidos com o apoio da Secretaria Municipal de Turismo, que atuará como apoiadora, fomentadora, divulgadora ou colaboradora das atividades desenvolvidas nas propriedades vinculadas ao Programa Municipal de Turismo Rural.
Art. 4º Considerando a natureza dinâmica das atividades, os eventos poderão ser realizados de forma periódica, inclusive mensalmente, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Turismo e disponibilidade dos organizadores.
Art. 5º A definição das datas, locais e demais condições de realização dos eventos será estabelecida por meio de ato administrativo da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização, promoção e divulgação dos eventos previstos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A928D7E2