ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE JUNHO DE 2025

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE JUNHO DE 2025

 

Altera o Padrão de vencimento do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem disposto no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048/2013 e o Padrão de vencimento dos cargos temporários de Técnico em Enfermagem dispostos nas Leis Municipais nºs 1.477/2021 e 1.530/2022 e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° - Fica alterado Padrão de Vencimento do cargo efetivo de natureza permanente de Técnico em Enfermagem, disposto no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013, passando a viger com o seguinte padrão:

 

Nível

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Padrão

Carga Horária

Médio

03

Técnico em Enfermagem

09

40 horas semanais

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Padrão de vencimento dos cargos temporários de Técnico em Enfermagem, dispostos nas Leis Municipais nºs 1.477, de 23 de novembro de 2021 e 1.530, de 13 de dezembro de 2022, passando a viger com o seguinte padrão:

 

a) Inciso I, Art. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

1 - CARGO

2 - VAGAS

3 - VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA

4 – REGIME DE TRABALHO

5 - REMUNERAÇÃO

Técnico em Enfermagem

02

--

40 horas semanais

Padrão 09

 

b) ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

 

1 - CARGO

2 - VAGAS

3 - VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA

4 – REGIME DE TRABALHO

5 - REMUNERAÇÃO

Técnico em Enfermagem

01

01

40 horas semanais

Padrão 09

 

Parágrafo único: Em decorrência da publicação da presente Lei os servidores ocupantes dos cargos dispostos nos artigos anteriores, irão migrar automaticamente para o novo padrão de vencimento.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 02 de junho de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se. Aos 02/06/2025.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

Altera o Padrão de vencimento do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem disposto no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048/2013 e o Padrão de vencimento dos cargos temporários de Técnico em Enfermagem dispostos nas Leis Municipais nºs 1.477/2021 e 1.530/2022 e dá outras providências.

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

 

Encaminhamos para apreciação dos nobres edis a presente matéria legislativa que visa solicitar autorização para que o Poder Executivo possa efetuar alteração no padrão de vencimento do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem e do Padrão de vencimento do cargo temporário de Técnico em Enfermagem.

 

Por meio de pesquisa realizada em municípios da região, constatou-se que o Padrão de vencimento do cargo de Técnico em Enfermagem em nosso Município, se mostra abaixo dos demais. Por meio deste Projeto, pretendemos aproximar o vencimento básico dos servidores de Derrubadas, visto que as atividades realizadas pelos profissionais da saúde são semelhantes em todos os municípios.

Sendo aprovada o Projeto de Lei em pauta, o cargo de Técnico em Enfermagem passará do Padrão 07 (R$ 3.006,59) para o Padrão 09 (R$ 3.634,57), sendo uma forma de valorizar os servidores que desenvolvem as atividades de Técnico em Enfermagem, trabalho tão importante para a saúde de nossos munícipes.

 

É a justificativa.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

OF. Nº 119/2025-GP ERRUBADAS, 02 DE JUNHO DE 2025.

 

EXMO. SR.

VER. ADEMIR CEMIN

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DERRUBADAS/RS

 

Senhor Presidente,

 

Encaminhamos para apreciação dos Nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI N° 017/2025, que Altera o Padrão de vencimento do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem disposto no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048/2013 e o Padrão de vencimento dos cargos temporários de Técnico em Enfermagem dispostos nas Leis Municipais nºs 1.477/2021 e 1.530/2022 e dá outras providências.

 

Em anexo, exposição de motivos ao Projeto de Lei.

 

Atenciosamente,

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PROJETO DE LEI 017/2025

 

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a alteração do Padrão dos Cargos, dispostos no Projeto de Lei 017/2025, no exercício vigente e nos dois subsequentes.

A referida alteração contempla 04 (quatro) servidores no cargo de Técnico em Enfermagem.

 

 

2025

2026

2027

 

Remuneração

Encargos Patronais

Remuneração

Encargos patronais

Remuneração

Encargos patronais

Janeiro

 

 

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Fevereiro

 

 

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Março

 

 

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Abril

 

 

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Maio

 

 

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Junho

R$ 2.763,12

R$ 331,57

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Julho

R$ 2.763,12

R$ 331,57

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Agosto

R$ 2.763,12

R$ 331,57

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Setembro

R$ 2.763,12

R$ 331,57

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Outubro

R$ 2.763,12

R$ 331,57

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Novembro

R$ 2.763,12

R$ 331,57

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

Dezembro

R$ 2.763,12

R$ 331,57

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

1/3 de férias

R$ 921,04

R$ 110,52

R$ 921,04

R$ 147,36

R$ 921,04

R$ 184,20

13º salário

R$ 2.763,12

R$ 331,57

R$ 2.763,12

R$ 442,09

R$ 2.763,12

R$ 552,62

TOTAL

R$ 23.026,00

R$ 2.763,08

R$ 36.841,60

R$ 5.894,53

R$ 36.841,60

R$ 7.368,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total geral R$ 112.735,07 (cento e doze mil, setecentos e trinta e cinco reais e sete centavos).

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:A9296155