ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Viação
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Viação
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública
Ação (Projeto): 1.338 – Construção de Banheiros Públicos
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o superávit financeiro verificado no exercício de 2023 referente ao recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres (Detalhamento 505) no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 23 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:A92DE021