ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.132, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Acrescenta o § 6º ao Art. 1º da Lei nº 10.016, de 18 de dezembro de 2023, que cria e regulamenta o regime diferenciado para Licença de Funcionamento ESPECIAL para atividades de interesse público desenvolvidas por entidades da Sociedade Civil em endereços com processo de regularização fundiária instaurado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica acrescentado o § 6º ao art. 1º da Lei nº 10.016, de 18 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º. [...]
§ 6º. Não será exigido o processo de regularização fundiária instaurado às entidades da sociedade civil, com atividades enquadradas no §1º do Art. 1º desta Lei, que forem instaladas em áreas do Morro do Paula.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A92F4D02