ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais de abrangência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em comemoração ao Dia do Professor e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos de sua responsabilidade;

CONSIDERANDO o artigo 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que dispõe sobre a valorização dos profissionais da educação e sua importância para o sistema de ensino;

CONSIDERANDO que, o Decreto nº 52.682/1963, instituiu o dia 15 de outubro como um feriado apenas para as atividades escolares, e não como feriado nacional, assim os Sistemas de Ensino têm autonomia para decidir pela organização do “feriado escolar”.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB): trata das diretrizes da educação, como a organização do ensino e a formação dos profissionais da educação, regulamentando a educação no país.

CONSIDERANDO a valorização dos Professores e de todos os Profissionais da Educação pelo trabalho de qualidade realizado junto à Rede Pública Municipal de Ensino, a Administração Municipal de Derrubadas manifesta reconhecimento e gratidão a todos que contribuem para o fortalecimento da educação pública.

CONSIDERANDO que em 2024, o município alcançou resultados expressivos, fruto do empenho coletivo e do compromisso com a aprendizagem, tendo recebido o Selo Ouro – Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização (MEC), Índice Histórico do IDEB desde 2007; atingiu um marco histórico de 80% dos alunos do 2º ano lendo e escrevendo, e obteve destaque no Índice Municipal de Educação do RS (IMERS 2024), com 2º lugar na região Celeiro e 35º no Estado, entre 497 municípios avaliados;

CONSIDERANDO que o município mantém índice histórico de crescimento no IDEB desde 2007, refletindo a continuidade de um trabalho sério, planejado e comprometido com a aprendizagem de todos os estudantes.

CONSIDERANDO que essas conquistas reafirmam a força, a competência e o comprometimento dos Professores e Profissionais da Educação de Derrubadas, que fazem da escola um espaço de aprendizagem, afeto e transformação.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído ponto facultativo no dia 15 de outubro de 2025 (quarta-feira), em comemoração ao Dia do Professor, nas repartições públicas municipais de abrangência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º O disposto neste Decreto se aplica também aos demais profissionais que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, deverá acompanhar e adotar as medidas cabíveis necessárias para o cumprimento dos dias letivos previstos no Calendário Escolar.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, RS, em 10 de outubro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 10/10/2025. 


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:A93118D4