ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1719 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SERVIDORA EM CEDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber servidora em cedência do Município de Barão, ocupante do cargo de Professora, para o exercício da função gratificada de Coordenadora Pedagógica.
Art. 2º O ônus integral da cedência ficará a cargo do Município de São Vendelino, que ressarcirá ao Município de Barão as despesas decorrentes da folha de pagamento da servidora cedida, tais como, remuneração mensal, auxílio-alimentação, gratificação natalina, férias, terço de férias, parte patronal do plano de saúde e a parte patronal dos encargos sociais e previdenciários.
Parágrafo único. O vínculo de trabalho estatutário e os encargos sociais e previdenciários da servidora cedida são de responsabilidade do Município de Barão, com ressarcimento por parte do Município de São Vendelino, na forma prevista no caput.
Art. 3º O prazo de vigência da cedência será de 02.02.2026 a 31.12.2028, podendo ser sobrestada a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer dos Municípios ou da servidora interessada.
Art. 4º A minuta do Termo de Cedência de que trata esta Lei dela é parte integrante, independentemente de transcrição.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:A93546AB