ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1638 DE 17 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de R$ 200,00 (duzentos reais), no auxílio – alimentação, dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Pedras Altas, passando o mesmo a ter o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

 

Art. 2º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação, terão caráter indenizatório.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte funcional programática:

 

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Categoria econômica: 3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio – Alimentação.

Fonte: 001 - Livre

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal 1.459, de 08 de março de 2019.

 

Gabinete em 16 de março de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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