ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1638 DE 17 DE MARÇO DE 2022
Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de R$ 200,00 (duzentos reais), no auxílio – alimentação, dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Pedras Altas, passando o mesmo a ter o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Art. 2º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação, terão caráter indenizatório.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte funcional programática:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Categoria econômica: 3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio – Alimentação.
Fonte: 001 - Livre
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal 1.459, de 08 de março de 2019.
Gabinete em 16 de março de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:A93C4BED