ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.692, DE 26 DE MAIO DE 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de uso de bem institucional, que passará para a característica de bem dominical, do seguinte imóvel urbano:
Parágrafo único: “A área objeto de desafetação será exclusivamente destinada à implementação de empreendimentos de moradia popular, no âmbito dos programas habitacionais promovidos pelos Governos Estadual e/ou Federal.”
I - Matrícula nº 5.830 – TERRENO URBANO, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de 1.879,70m², constituído com Área de Uso institucional da quadra e do DESMEMBRAMENTO ENCOSTA DA SERRA, situado na cidade de Três Coroas-RS, no bairro Encosta da Serra, na Rua Gustavo Arno Koetz, lado ímpar, esquina da Rua
Governador Leonel de Moura Brizola, lado par, no quarteirão completo formado pelas Ruas Governador Leonel de Moura Brizola, Gustavo Arno Koetz, Frida Reinheimer e Joinha Willicia Naumann, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao OESTE, onde mede 46,00m com a Rua Gustavo Arno Koetz; pelos fundos, ao LESTE, onde mede 47,40m com as propriedades de João Sidinei de Castro e de Terezinha Marques; ao SUL, onde mede 40,50m com a Rua Frida Reinheimer, e, ao NORTE, onde mede 40,00m com a Rua Governador Leonel de Moura Brizola. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, inscrito no CNPF 88.199.971/0001-53, com sede na Avenida João Correa, nº 380, Bairro centro, nesta cidade. TÍTULO AQUISITIVO: Havido conforme livro 2-RG, Matricula 267, deste oficio. PROTOCOLO - 6317 do Livro 1-C, datado de
25/02/2016.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de maio de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:A9406CC6