ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 3.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos e professores da rede municipal de ensino e dá outras providências

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos e professores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tuparendi/RS.

 

Art. 2º O valor de cada Vale-livro é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro.

 

§ 1º O montante destinado ao Vale-livro fica limitado ao máximo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o exercício financeiro de 2022.

 

§ 2º O valor para os próximos exercícios financeiros será definido por Decreto.

 

Art. 3º A distribuição do vale aos alunos e professores contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município.

 

Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com a lista nominal de alunos/professores, conforme anexo I, parte integrante desta Lei, apresentado pelas Escolas e relatório, anexo II, emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, bem como Nota Fiscal emitida pela Empresa diretamente ao Município.

 

§ 1º O estabelecimento comercial representado na feira do Livro, através do Termo de Ajuste, não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno/professor beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.

 

§ 2º Caso seja adquirido um livro com valor inferior ao vale-livro aqui autorizado, este será o valor indenizado pelo Município a Empresa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO

13.0392.0054 – 2,102 – Manutenção das Atividades do Centro Cultural e Promoção/Difusão de Eventos Culturais e Festivos

3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

Recurso: 0001 – Livre

 

Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Nº 2.835 de 18 de junho de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração

 

ANEXO I

 

LISTA DE ALUNOS E PROFESSORES BENEFICIADOS PELA LEI Nº 3.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

 

ESCOLA:____________

 

SÉRIE:__________________PROFESSOR:__________________________

 

NOME DO ALUNO

CUSTO DO (S) LIVRO (S)

VALOR PAGO PELO ALUNO

ASSINATURA

EMPRESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOME DO PROFESSOR

CUSTO DO (S) LIVRO (S)

VALOR PAGO PELO PROFESSOR

ASSINATURA

EMPRESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

RELATÓRIO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ESCOLA _____________________

 

I - PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO

 

Pagamento do Vale Livros, em favor da Empresa ______________________, com base na Lei ________________________, conforme Listas anexas.

 

II – REGISTRO E VALIDAÇÃO DO VALE LIVROS

 

TURMA

Quantidade de Livros

Valor a ser pago

Assinatura do Professor Responsável

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DESPACHO

 

As informações aqui especificadas por Escola/ Empresa, ratificadas pela Secretaria Municipal de Educação, base para emissão das Notas Fiscais para pagamento do Vale Livros, o qual passamos a quitação.

 

Tuparendi, ____________________.

 

Assinatura

Secretário de Educação e Cultura


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:A94F45B7