ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 3.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos e professores da rede municipal de ensino e dá outras providências
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos e professores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tuparendi/RS.
Art. 2º O valor de cada Vale-livro é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro.
§ 1º O montante destinado ao Vale-livro fica limitado ao máximo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o exercício financeiro de 2022.
§ 2º O valor para os próximos exercícios financeiros será definido por Decreto.
Art. 3º A distribuição do vale aos alunos e professores contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município.
Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com a lista nominal de alunos/professores, conforme anexo I, parte integrante desta Lei, apresentado pelas Escolas e relatório, anexo II, emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, bem como Nota Fiscal emitida pela Empresa diretamente ao Município.
§ 1º O estabelecimento comercial representado na feira do Livro, através do Termo de Ajuste, não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno/professor beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.
§ 2º Caso seja adquirido um livro com valor inferior ao vale-livro aqui autorizado, este será o valor indenizado pelo Município a Empresa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
13.0392.0054 – 2,102 – Manutenção das Atividades do Centro Cultural e Promoção/Difusão de Eventos Culturais e Festivos
3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Recurso: 0001 – Livre
Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Nº 2.835 de 18 de junho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
ANEXO I
LISTA DE ALUNOS E PROFESSORES BENEFICIADOS PELA LEI Nº 3.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
ESCOLA:____________
SÉRIE:__________________PROFESSOR:__________________________
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NOME DO ALUNO |
CUSTO DO (S) LIVRO (S) |
VALOR PAGO PELO ALUNO |
ASSINATURA |
EMPRESA |
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NOME DO PROFESSOR |
CUSTO DO (S) LIVRO (S) |
VALOR PAGO PELO PROFESSOR |
ASSINATURA |
EMPRESA |
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ANEXO II
RELATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA _____________________
I - PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO
Pagamento do Vale Livros, em favor da Empresa ______________________, com base na Lei ________________________, conforme Listas anexas.
II – REGISTRO E VALIDAÇÃO DO VALE LIVROS
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TURMA |
Quantidade de Livros |
Valor a ser pago |
Assinatura do Professor Responsável |
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III – DESPACHO
As informações aqui especificadas por Escola/ Empresa, ratificadas pela Secretaria Municipal de Educação, base para emissão das Notas Fiscais para pagamento do Vale Livros, o qual passamos a quitação.
Tuparendi, ____________________.
Assinatura
Secretário de Educação e Cultura
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:A94F45B7