ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 370/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 370/2026
ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), VISANDO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA, DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
O MUNICÍPIO DE ALVORADA, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse recíproco;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 100/2017, a Administração Pública poderá dispensar a realização de Chamamento Público, nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;
CONSIDERANDO que a dispensa prevista no inciso VI do art.30 da Lei nº 13.019/2014, dependerá de prévio credenciamento realizado conforme regulamento a ser expedido pelo órgão gestor da respectiva política;
CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 100/2017 que dispõe sobre as condições mínimas que devem estar contempladas no Edital de
Credenciamento; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 18 de maio de 2023, que fixa normas e estabelece critérios para o credenciamento e a autorização de funcionamento das instituições de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Alvorada, em substituição à Resolução nº 02, de 07 de outubro de 2016, passando a vigorar a partir de sua publicação;
TORNA PÚBLICO o Edital nº 370/2026 para credenciamento de Organizações da Sociedade Civil que desenvolvam atividades de Educação Infantil – Etapa Creche e Pré-Escola – e que desejam celebrar parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Alvorada, ficando estabelecido que o credenciamento abrangerá todas as modalidades de atendimento, porém a solicitação de parceria ocorrerá conforme a necessidade e demanda de cada região, sem obrigatoriedade de convocação para todas as modalidades.
•
DO OBJETO:
•
Este Edital estabelece os critérios e os procedimentos para o prévio credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), de que trata oart. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, para prestação de serviço de educação infantil no município de Alvorada/RS.
•
Para a execução do objeto, considera-se turno parcial, o turno de quatro horas para pré-escola e cinco horas diárias para creche. Para execução do objeto, considera-se turno integral, o atendimento superior ou igual a sete horas diárias..
•
As instituições que vierem a ser credenciadas deverão ofertar atendimento em turno diurno, nos regimes parcial e integral.
•
Horário de atendimento das entidades:
|
MODALIDADE |
HORÁRIO |
PERÍODO |
|
Creche (Berçário, Maternal I e Maternal II) |
07h às 18h (integral) |
Janeiro a Dezembro |
|
Creche (Berçário, Maternal I e Maternal II) |
07h às 12h ou 13h às 18h (parcial) |
Janeiro a Dezembro |
|
Pré-Escola (Pré I e Pré II) |
08h00 às 12h00 (parcial) ou 13h30 às 17h30 (parcial) |
Calendário Escolar |
•
DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO:
•
A solicitação de credenciamento deverá ser feita em formulário específico da Secretaria Municipal de Educação – SMED (Anexo II) via link.
•
O formulário deverá ser encaminhado em formato pdf acompanhado da documentação exigida, exclusivamente para o link: https://forms.gle/YP49ChofAcsm4XxL7
•
O período para envio da solicitação do pedido de credenciamento com a respectiva documentação é de 03/12/2026 a 07/12/2026. Durante o prazo destinado a recursos do indeferimento da inscrição e da documentação.
•
A OSC deverá encaminhar a proposta de atendimento, conforme modelo (Anexo III) junto com a solicitação de credenciamento.
•
O encaminhamento da proposta de atendimento não restringirá a OSC para futuras parcerias diferentes da proposta encaminhada.
•
Não serão aceitas solicitações de credenciamento prévio por outros meios que não o indicado no item anterior 2.2 e fora do prazo estabelecido no item 2.3, não se responsabilizando a SMED pelo não recebimento dos documentos por problemas técnicos.
•
DAS CONDIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO:
•
Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil (OSC), definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas respectivas alterações e que atendam às seguintes condições:
•
Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribui, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social;
•
Atuar na área da Educação Infantil;
•
Possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
•
Apresentar cópia do documento de identidade e CPF do representante legal da OSC.
•
Apresentar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação da seguinte documentação:
•
Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, e regimento interno, se necessário, observando o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;
•
Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual registrada no órgão competente; e
•
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), comprovada por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:
•
Com cadastro ativo;
•
com no mínimo 01 (um) ano de existência, a contar da data de solicitação de credenciamento;
•
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada e válida;
•
Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município de Alvorada, atualizada e válida, bem como do Município em que a organização possua sede, se diverso;
•
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), atualizado e válido;
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, atualizada e válida; e
•
Certidão de Regularidade Fiscal Estadual/Certidão Negativa de Débitos (CND) da Fazenda Estadual (SEFAZ-RS).
•
Apresentar comprovante do endereço onde a OSC realizará o atendimento. Serão aceitos documentos que comprovem a veracidade do local, tais como contas de consumo (água, energia elétrica, telefonia) ou outros comprovantes equivalentes.
•
Apresentar cópia do Alvará ou protocolo de regularização de Funcionamento e do Alvará de Proteção e Prevenção Contra Incêndio (PPCI) ou cópia do protocolo de solicitação/regularização do PPCI junto ao Corpo de Bombeiros e, obrigatoriamente, o compromisso de apresentar a documentação completa e válida antes da assinatura do Termo de Colaboração.
•
Apresentar cópia do alvará sanitário comprovando as instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou cópia do protocolo de solicitação do Alvará Sanitário ou de vistoria prévia e, obrigatoriamente, o compromisso de apresentar a documentação completa e válida antes da assinatura do Termo de Colaboração.
•
Apresentar as declarações em conformidade com art. 20 e seguintes do Decreto Municipal n.º 100/2017:
•
Declaração, sob penas da Lei, de que não incorre no previsto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Modelo – Anexo VI);
•
Declaração da relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme Estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico,número e órgão expedidor da carteira de identidade e número do CPF de cada um deles (Modelo – Anexo IV); e
•
Declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República (Modelo – Anexo V).
4.4. Ser regida por normas de organização interna, que prevejam, expressamente:
•
em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (inc. III do art. 33 da Lei Federal 13.019/2014); e
•
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (inc. IV do art. 33 da LeiFederal nº 13.019/2014).
•
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.
•
Todas as declarações apresentadas deverão estar assinadas e datadas pelo dirigente máximo da OSC, acompanhadas do documento de identificação, de cópia autenticada, de assinatura eletrônica válida ou original digitalizada.
•
Declaração de credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação ou protocolo de solicitação em andamento.
•
SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO:
5.1 As instituições interessadas deverão dispor de sistema de videomonitoramento por câmeras no momento da assinatura do termo de colaboração da parceria, instalado em áreas comuns externas, de circulação e salas de aula, com o objetivo de garantir a segurança dos alunos e profissionais, respeitados os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
•
O sistema deverá permitir o armazenamento das imagens por período, no mínimo, de 30 (trinta) dias, assegurando-se o acesso exclusivo para servidores autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
•
O acesso às imagens, poderá ser solicitado pela Secretaria Municipal de Educação à instituição parceira, mediante indicação da respectiva motivação. A instituição deverá disponibilizar o acesso no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sendo vedada a concessão de acesso a terceiros, salvo mediante decisão judicial.
•
É vedada a instalação de câmeras em espaços de uso íntimo ou que possam comprometer a privacidade das crianças e profissionais, como banheiros, trocadores e áreas de descanso.
•
É necessário que a OSC possua e mantenha o Termo de Consentimento dos pais e/ou responsáveis e funcionários para a utilização do videomonitoramento, bem como avisos visíveis informando da existência do referido sistema.
•
DAS METAS QUALITATIVAS:
•
Em caso de eventual formalização da parceria a ser realizada através do presente edital de credenciamento, as instituições deverão observar as seguintes metas qualitativas para fins de garantir o repasse dos valores abaixo e os critérios estabelecidos no Anexo VII, previstos para realização do objeto deste certame:
|
Quadro de Metas Qualitativas – Educação Infantil (Termo de Parceria / Lei 13.019/2014) |
||
|
Meta |
Indicadores Qualitativos |
Valor (%) |
|
1. Garantir acolhimento, cuidado e ambiente afetivo |
Interações positivas; atenção individualizada; rotina organizada e acolhedora |
5 |
|
2. Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à BNCC |
Propostas nos cinco campos de experiência; atividades coerentes com interesses e ritmos; foco no brincar |
6 |
|
3. Garantir inclusão e participação plena |
Adaptação de materiais; respeito à diversidade; equipe capacitada |
6 |
|
4. Assegurar ambiente físico adequado e seguro |
Espaços organizados e acessíveis; materiais seguros; rotina de limpeza |
6 |
|
5. Fortalecer vínculo e participação das famílias |
Comunicação clara; reuniões, devolutivas e participação em projetos |
5 |
|
6. Promover gestão participativa e transparência |
Prestação de contas clara; reuniões periódicas; decisões coletivas registradas |
5 |
|
7. Oferecer formação contínua aos profissionais |
Temas alinhados às necessidades da equipe; aplicação prática |
5 |
|
8. Monitorar e avaliar o desenvolvimento das crianças |
Avaliação formativa contínua; observações registradas; ajustes pedagógicos |
6 |
|
9. Aplicar protocolos de proteção e direitos da criança |
Equipe orientada; acolhimento sensível; encaminhamentos corretos |
5 |
|
10. Manter rotina equilibrada e experiências diversificadas |
Rotina respeitando descanso, alimentação, brincar livre e atividades orientadas |
7 |
|
11. Garantir número adequado de profissionais por turma |
Proporção adulto/criança conforme faixa etária; substituições organizadas |
8 |
|
12. Garantir alimentação infantil adequada, saudável e segura |
Cardápios elaborados por nutricionista; higiene no preparo; monitoramento de aceitação |
10 |
|
13. Cumprir normas de vigilância sanitária e boas práticas de higiene |
Rotinas de higienização; armazenamento adequado; equipe capacitada |
5 |
|
14. Garantir prestação de contas transparente, organizada e em conformidade |
Documentos financeiros organizados; relatórios entregues no prazo; equipe capacitada |
7 |
|
15. Manter toda a documentação institucional atualizada e regular |
Documentos obrigatórios em dia; monitoramento periódico de validade |
4 |
|
16. Garantir a frequência regular das crianças e busca ativa |
Registro sistemático da frequência; acionamento em casos de ausência; contatos com famílias |
5 |
|
17. Assegurar a gratuidade do atendimento, vedando cobrança às famílias |
Nenhuma cobrança de mensalidades, materiais ou atividades; equipe orientada |
5 |
•
DA CARACTERIZAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO:
•
Para a definição do valor a ser estabelecido para uma parceria deverão ser considerados os fatores específicos de cada unidade de atendimento como número de alunos, turmas, modalidades, turnos e porte.
•
A composição do valor da parceria será dividida em três etapas: uma parte de profissionais variável por turma, considerando a respectiva modalidade; outra parte de profissionais extra turma, fixada de acordo com o porte da unidade de atendimento; e outra parte correspondente aos diversos insumos (fixos e variáveis) também baseado no porte.
•
As informações da tabela abaixo seguem as exigências estabelecidas na Resolução nº 6, de 28 de abril de 2025, do FNDE e Resolução nº 02 de 18 de Maio de 2023, regula repasses para educação infantil, e servirão de base para definição do custo de profissionais variável por turma de cada modalidade, independente do porte:
|
MODALIDADE |
DESCRIÇÃO |
LIMITE DE ALUNOS POR TURMA |
PROFISSIONAIS |
VALORES |
|
Berçário (parcial e ou integral) |
Crianças na faixa etária de 00 mês até 1 ano e 06 meses de idade |
10 Alunos |
01 Professor 01 Atendente |
R$ 7.788,65 |
|
15 Alunos |
01 Professor 02 Atendentes |
R$ 11.261,49 |
||
|
Maternal I |
Crianças na faixa etária 01 ano e 07 meses à 02 anos e 07 meses de idade |
14 Alunos |
01 Professor 01 Atendente |
R$ 7.788,65 |
|
21 Alunos |
01 Professor 02 Atendentes |
R$ 11.261,49 |
||
|
Maternal II (parcial e ou integral) |
Crianças na faixa de 02 anos e 08 meses à 03 anos e 11 meses |
10 Alunos |
01 Professor |
R$ 4.325,81 |
|
20 Alunos |
01 Professor 01 Atendente |
R$ 7.788,65 |
||
|
Pré I (parcial) |
Crianças na faixa de 04 anos de idade |
22 Alunos |
1 Professor |
R$ 2,157,91 |
|
Pré II(parcial) |
Crianças na faixa de 05 anos de idade |
22 Alunos |
1 Professor |
R$ 2.157,91 |
•
Para a organização das turmas por faixa etária é obrigatório como parâmetro o ano de nascimento da criança tendo a idade completa até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula.
•
A definição do quantitativo da composição e da distribuição das turmas a serem ofertadas pela OSC no âmbito da parceria estará condicionada a demanda da rede municipal de ensino , considerando a lista de espera , a necessidade da criação de vagas e as prioridades estabelecidas pela SMED. A organização e a distribuição das turmas serão definidas em comum acordo entre a OSC e a SMED , mediante alinhamento prévio , observadas as necessidades da rede e os objetivos estabelecidos nesse edital.
•
As instituições parceiras serão classificadas por porte de acordo com a ponderação entre as matrículas integrais e parciais atendidas, conforme fator especificado abaixo:
Fator de Ponderação por Porte Efetivo
1 Aluno Integral = 1
1 Aluno Parcial = 0,5
7.7. Os portes foram divididos em quatro faixas, conforme o resultado da aplicação da ponderação do item 7.5, sendo eles:
•
– Micro: até 60 (sessenta);
II– Pequeno: de 61 (sessenta e um) a 110 (cento e dez);
III – Médio: de 111 (cento e onze) a 160 (cento e sessenta); e
IV – Grande: acima de 161 (cento e sessenta e um).
7.8 O quadro de profissionais extra-turma, a ser pago com os recursos provenientes da parceria poderá ser formado pela seguinte equipe de trabalho de acordo com o porte:
|
PROFISSIONAIS |
MICRO |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
|
DIRETOR |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
- |
- |
1 |
2 |
|
PROFISSIONAL DE APOIO/ ESTAGIÁRIO |
- |
- |
- |
1 |
|
COZINHEIRO |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
AUXILIAR DE COZINHA |
- |
- |
1 |
2 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
1 |
1 |
2 |
2 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
1 |
1 |
1 |
1 |
•
Esse número de profissionais é uma sugestão, assim como tipo de contratação jurídica com esses profissionais será uma escolha da OSC.
•
Os cargos de professores e auxiliares de desenvolvimento infantil serão definidos de acordo com o número de turmas, número de alunos e respectivas modalidades.
•
Os serviços terceirizados, tais como, contabilidade, assessoria jurídica e serviços técnicos de nutricionistas, dentre outros, fazem parte da categoria insumos diversos fazem parte da categoria de insumos diversos.
•
Seguem a carga horária e a escolaridade para cada função, ficando a cargo da credenciada o funcionamento:
|
Função |
Carga Horária |
Escolaridade |
|
Diretora |
40 horas semanais |
Graduação na área de Educação |
|
Coordenadora Pedagógica |
40 horas semanais |
Graduação em Pedagogia |
|
Professor |
20 horas semanais |
Curso de Magistério ou Graduação com habilitação em Educação Infantil |
|
Professor |
40 horas semanais |
Curso de Magistério ou Graduação com habilitação em Educação Infantil |
|
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
40 horas semanais |
Ensino Médio completo e Curso de Magistério ou de Atendente de Educação Infantil |
|
Auxiliar Administrativo |
40 horas semanais |
Ensino Médio completo |
|
Nutricionista |
06 horas semanais (Micro e Pequeno porte) ou 08 horas semanais (Médio e Grande porte) |
Graduação em Nutrição com registro ativo no Conselho Regional de Nutrição |
|
Cozinheira |
40 horas semanais |
Ensino Fundamental Completo |
|
Auxiliar de Cozinha |
40 horas semanais |
Ensino Fundamental Completo |
|
Estagiário/ Profissional de Apoio |
30 horas semanais |
Ensino Médio – Cursando Magistério ou Graduação na área da Educação |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 horas semanais |
Ensino Fundamental Completo |
•
DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO:
•
O valor máximo de recursos municipais, oriundos da Secretaria Municipal de Educação, a ser disponibilizados para os profissionais por turma em uma eventual parceria, objeto deste Credenciamento, será de:
|
MODALIDADE |
VALOR MENSAL TURMA INTEGRAL (profissionais) |
VALOR MENSAL TURMA PARCIAL (profissionais) |
|
Berçário |
R$ 11.261,49 |
R$ 5.630,75 |
|
Maternal I |
R$ 11.261,49 |
R$ 5.630,75 |
|
Maternal II |
R$ 7.788,65 |
R$3.894,33 |
|
Pré I |
R$ 4.315,81 |
R$ 2.157,91 |
|
Pré II |
R$ 4.315,81 |
R$ 2.157,91 |
•
O valor máximo de recursos municipais disponibilizados para insumos (materiais, serviço e equipamentos) e demais profissionais extra-turma em uma eventual parceria será de:
|
VALOR MÁXIMO ADMITIDO POR PORTE |
||||
|
PORTE |
ALUNOS PONDERADOS |
DESPESAS COM INSUMOS DIVERSOS |
DESPESAS COM FUNCIONÁRIOS EXTRA TURMA |
JOVEM APRENDIZ CARGA HORÁRIA 20H VALOR UNITÁRIO |
|
MICRO |
60 |
R$ 3.104,50 |
R$ 23.935,25 |
R$ 1.767,39 |
|
PEQUENO |
61 ATÉ 110 |
R$ 5.149,00 |
R$ 23.935,25 |
R$ 1.767,39 |
|
MÉDIO |
111 ATÉ 160 |
R$ 7.193,50 |
R$ 35.011,61 |
R$ 1.767,39 |
|
GRANDE |
ACIMA 161 |
R$ 9.238,00 |
R$ 42.900,02 |
R$ 1.767,39 |
•
Considerando a dificuldade em determinar o valor de aluguel unicamente por porte, tendo em vista que a capacidade de atendimento, atrelado ao espaço físico, é apenas uma das variantes que determinam o valor do imóvel e, consequentemente, o valor do aluguel, que, em regra é de 0,5 a 1%, ressalva-se a necessidade de apreciação individual e possível avaliação também da SMED.
•
Em se tratando de prédio próprio, poderá ser estabelecido uma ajuda de custo para questões estruturais, limitado a 10% do valor estimado de aluguel mensal, considerando que tanto o prédio como o terreno sejam da OSC.
•
A responsabilidade pela execução e pelo custeio das reformas estruturais necessários nos prédios públicos municipais eventualmente cedidos para execução da parceria será responsabilidade da mantenedora, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação e dos setores competentes do Município.
•
As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria (estabelecidas no plano de trabalho após a efetivação do credenciamento).
•
Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, e os artigos 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, sendo recomendável a leitura integral dessa norma, bem como o Decreto Municipal nº 100 de 04 de setembro de 2017 que regulamenta a referida norma, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.
•
Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no Plano de Trabalho, remuneração, bem como os respectivos encargos trabalhistas da equipe diretamente atuante na execução do Plano de Trabalho, conforme quadro profissional citado neste edital, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, tais como as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
•
É vedada a utilização dos recursos provenientes da parceria para o pagamento de despesas cuja competência financeira seja anterior à data de assinatura do Termo de Colaboração ou condicionantes prévias da parceria, tais como:
•
Verbas rescisórias, salários, encargos ou quaisquer benefícios de funcionários cujos períodos de apuração e direito (competência) sejam anteriores ao início da vigência da parceria; e
•
Despesas relativas à aquisição e instalação de equipamentos ou serviços que eram de responsabilidade da OSC como condicionantes prévias para a celebração da parceria ou para o credenciamento, a exemplo do sistema de videomonitoramento exigido no Item 5 deste Edital.
•
O valor mensal da parceria não poderá ser superior ao valor mensal calculado para recebimento do FUNDEB de acordo com o número de alunos ativos multiplicado pelo valor por aluno FUNDEB (aluno ativo x valor aluno FUNDEB).
•
A OSC será exclusiva para parceria sendo vedado atendimento particular.
•
Os alunos serão designados exclusivamente pela central de matrículas.
•
DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:
•
A Comissão de Credenciamento será composta por, no mínimo, 05 (cinco) servidores designados pelo Secretário da pasta, por meio de portaria que será publicada no Diário Oficial.
•
DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO:
•
Após a análise da documentação pela Comissão de Credenciamento, sendo deferido o pedido, o credenciamento deverá ser publicado no Diário Oficial.
•
O pedido de credenciamento poderá ser indeferido, cabendo à Comissão de Credenciamento informar através de e-mail à OSC sobre a decisão, contendo o motivo.
•
A OSC terá seu credenciamento válido por 48 (quarenta e oito) meses a contar da data da publicação, desde que mantidas as condições decredenciamento durante todo o período de validade, sob pena de cancelamento do respectivo credenciamento.
•
Declaração de que a OSC irá cumprir a cota compulsória de contratação de menores aprendizes, conforme declaração anexo V.
Tabela Prática de Cota de Contratação (Exemplo Ilustrativo)
Abaixo consta uma simulação da cota mínima (5%) e máxima (15%) conforme o número de funcionários válidos na base de cálculo (já descontados diretores, gerentes e funções de nível técnico/superior).Nota sobre arredondamento: As frações de unidade no cálculo da cota dão lugar à admissão de 1 (um) aprendiz (arredonda-se para cima para o número inteiro subsequente).
|
Nº de Funcionários na Base de Cálculo |
Cota Mínima (5%) |
Cota Máxima (15%) |
|
1 a 6 |
1 aprendiz* |
1 aprendiz |
|
7 a 20 |
1 aprendiz |
3 aprendizes |
|
21 a 40 |
2 aprendizes |
6 aprendizes |
|
41 a 60 |
3 aprendizes |
9 aprendizes |
|
61 a 80 |
4 aprendizes |
12 aprendizes |
|
81 a 100 |
5 aprendizes |
15 aprendizes |
|
150 |
8 aprendizes |
23 aprendizes |
|
200 |
10 aprendizes |
30 aprendizes |
|
500 |
25 aprendizes |
75 aprendizes |
•
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS:
•
Do período de Impugnação do Edital, caberá recurso sobre aspectos gerais como legalidade, omissões, erros materiais, dentre outros em conformidade com normais vigentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, por meio de ofício endereçado à Comissão de Credenciamento para o endereço eletrônico: https://forms.gle/7gazK46RZubis9Kq7, conforme cronograma – Anexo I.
•
Da decisão de indeferimento da inscrição de credenciamento, caberá recurso sobre a inconsistência de documentação, no prazo de 05 (conco)dias úteis, a contar da data de divulgação no Diário Oficial, por meio de ofício endereçado à Comissão de Credenciamento para o endereço eletrônico: https://forms.gle/CVtjqxX797MicACL8, conforme cronograma Anexo I.
•
Caberá à Comissão de Credenciamento analisar a impugnação, bem como o pedido de recurso sobre a documentação apresentada na inscrição e os motivos que levaram ao indeferimento, verificando se estes foram ou não superados.
•
Mantido o indeferimento, a Comissão de Credenciamento deverá informar a OSC da decisão por meio de edital no diário oficial e no site da prefeitura.
•
Em caso de deferimento do recurso solicitado, o credenciamento deverá ser publicado no Diário Oficial.
•
DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA:
•
O Prévio Credenciamento não obriga à SMED a formalizar parceria com a OSC.
•
O Prévio Credenciamento não exclui à necessidade da OSC apresentar a documentação necessária no momento da formalização da parceria.
•
Havendo mais de uma OSC previamente credenciada interessada em celebrar a mesma parceria por dispensa de chamamento público, nostermos da Lei Federal nº 13.019/2014, serão considerados os critérios e pontuação abaixo, mediante avaliação de Comissão específica no âmbito da SMED:
|
CRITÉRIO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
|
Pertencimento |
OSC com sede na cidade de Alvorada até a data do edital. |
05 (cinco) pontos |
|
Experiência 0 (zero) ou 5 (cinco) pontos |
Possuir experiência mínima de um ano na área de atuação objeto do edital Documento de comprovação: Cópia de Termo de Colaboração ou Convênio anterior com a Administração Pública (Municipal, Estadual ou Federal); Declarações de outra Administração Pública, Conselhos Tutelares ou Conselhos de Direitos sobre a prestação do serviço; Publicação em Diário Oficial de resultados de programas da OSC e Atestado de Capacidade Técnica. |
05 (cinco) pontos 1 a 5, 2 pontos, de 5 a 10 anos 4 pontos, mais de 10 anos 5 pontos. |
|
Portifólio |
Mostrando atividades desenvolvidas |
05 (cinco) pontos |
•
A documentação comprobatória referente aos critérios elencados acima deve ser enviada junto à documentação de solicitação de credenciamento.
•
A Comissão de Avaliação de Parcerias por Dispensa de Chamamento Público poderá solicitar documentos complementares a qualquer momento do período de vigência do credenciamento.
•
Em caso de igualdade da pontuação final, será considerada a maior pontuação adquirida nos seguintes critérios, sucessivamente:
1º) Possui maior pontuação no quadro de experiência.
2º)Tempo de atividade no Município de Alvorada
•
Permanecendo o empate, será realizado sorteio entre as entidades com mesma pontuação, após a aplicação de todos os critérios de desempate, de forma presencial, na Secretaria Municipal de Educação, em data e horário previamente agendado com a Comissão de Credenciamento e as entidades interessadas.
•
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS:
•
Após a formalização da parceria, a execução e a prestação de contas deverão seguir rigorosamente as orientações constantes no Manual de Prestação de Contas de Parcerias da SMED, ano de 2024, bem como suas eventuais atualizações e nomas vigentes aplicáveis.
•
A OSC deverá fornecer mensalmente todos elementos necessários para elaboração da prestação de contas da Secretaria de Educação.
•
DISPOSIÇÕES GERAIS:
•
A revogação ou anulação do presente Edital não gera direito à indenização.
•
Os termos do presente Edital poderão ser impugnados por meio do link https://forms.gle/7gazK46RZubis9Kq7, até 05 (cinco) dias úteis a contar da divulgação do Edital nº 370/2026.
•
O pedido de impugnação será analisado pela Secretaria Municipal de Educação, que decidirá sobre a impugnação até a data prevista para o envio da solicitação de credenciamento.
•
As questões não previstas neste Edital serão decididas pela Comissão de Credenciamento e caso necessário, por autoridade superior e posterior publicadas no Diário Oficial.
•
Não serão aceitas, sob qualquer hipótese, em quaisquer fases do processo de credenciamento ou execução da parceria, alegações de desconhecimento das normas deste Edital e da legislação aplicável.
•
A instituição credenciada deverá assegurar os critérios para registro válido das matrículas no censo escolar e para possibilitar o uso de recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para a parceirização das instituições, tais como os seguintes requisitos:
•
Oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
•
Comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola, na educação do campo ou na educação especial, conforme o caso;
•
Assegurar, no caso do encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola, na educação do campo ou na educação especial;
•
Atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, sendo os projetos pedagógicos, obrigatoriamente, aprovados pela Secretaria Municipal de Educação; e
•
Em caso de rompimento da parceria por qualquer uma das partes fica estabelecido prazo mínimo de 90 dias após a notificação oficial.
14.7. Integram este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Cronograma do Edital.
Anexo II – Identificação da OSC.
Anexo III – Proposta de Parceria.
Anexo IV – Declaração e relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC;
Anexo V – Declaração de que cumpre o disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição da República;
Anexo VI – Declaração que não incorre nos impedimentos previstos no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014;
Anexo VII – Metas qualitativas;
Anexo VIII – Minuta de Termo de Colaboração; e
Anexo IX – Modelo de Plano de Trabalho.
Alvorada, 30 de outubro de 2026.
ANEXO I
CRONOGRAMA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 370/2026
|
Descrição |
Período |
|
Publicação do Edital |
03/11/2026 à 02/12/2026 |
|
Período de Impugnação ao Edital: via link: https://forms.gle/7gazK46RZubis9Kq7 |
03/11/2026 até 09/11/2026 |
|
Análise da Impugnação |
10/11/2026 até 11/11/2026 |
|
Divulgação do Resultado da Impugnação |
12/11/2026 |
|
Período de Inscrição com a entrega da documentação via link: https://forms.gle/YP49ChofAcsm4XxL7 |
03/12/2026 à 07/12/2026 |
|
Análise das Inscrições e Documentação |
08/12/2026 à 09/12/2026 |
|
Divulgação do resultado preliminar das inscrições |
10/12/2026 |
|
Período de Interposição de Recurso do Indeferimento da Inscrição e da Documentação para o Credenciamento via link: https://forms.gle/CVtjqxX797MicACL8 |
10/12/2026 à 16/12/2026 |
|
Análise de Recursos |
17/12/2026 à 18/12/2026 |
|
Divulgação do Resultado dos Recursos |
21/12/2026 |
|
Publicação do Resultado Final |
21,/12/2026 |
|
Assinatura termos de parceria |
22/12/2026 |
As datas previstas neste cronograma poderão sofrer alterações tendo em vista o tempo referente aos trâmites processuais.
ANEXO II
IDENTIFICAÇÃO DA OSC
1. IDENTIFICAÇÃO DA OSC:
NOME DA OSC:
ENDEREÇO:
CEP:
TELEFONE:
E-MAIL:
ANEXO III
PROPOSTA DE PARCERIA
EDUCAÇÃO INFANTIL
|
1. IDENTIFICAÇÃO DA OSC: |
|
|
NOME DA OSC: |
|
|
ENDEREÇO: |
|
|
CEP: |
CNPJ: |
|
TELEFONE: |
|
|
E-MAIL: |
|
|
LOCAL DE ATENDIMENTO: |
|
PROPOSTA DE ATENDIMENTO:
|
ETAPAS DE ATENDIMENTO |
Nº DE VAGAS DISPONIBILIZADAS |
|
|
Turno parcial |
Turno integral |
|
|
Berçário I |
|
|
|
Berçário II |
|
|
|
Maternal I |
|
|
|
Maternal II |
|
|
|
Pré I |
|
|
|
Pré II |
|
|
Salienta-se que o credenciamento prévio não obriga a Administração Pública a formalizar a parceria com a OSC.
Alvorada, de de .
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], nos termos da Lei, que:
Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.
Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
|
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE |
|||
|
Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC |
Cargo que ocupa na OSC |
Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF |
Endereço residencial, telefone e e-mail |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou instituição da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Alvorada, de de .
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEGISLAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ
[Identificação da Empresa ou Organização da sociedade civil – OSC], inscrita no CNPJ sob o nº [informar o nº], com sede à [endereço completo], DECLARA, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República de 1988.
Ademais, em cumprimento à legislação trabalhista vigente e à formação profissional, declara que:
( ) CUMPRE integralmente a cota compulsória de contratação de jovens aprendizes, nos termos do artigo 429 da CLT e da Lei nº 10.097/2000.
( ) ESTÁ DISPENSADA do cumprimento da cota obrigatória de jovens aprendizes, nos termos da legislação vigente, por se enquadrar nas hipóteses legais de dispensa (tais como microempresa, empresa de pequeno porte ou inexistência de funções que demandem formação profissional).
Alvorada, de de .
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro para os devidos fins, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional; Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;
Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, porfim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
Não tem entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Alvorada, de de .
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VII
METAS QUALITATIVAS
1. Meta: Garantir acolhimento, cuidado e ambiente afetivo
Indicadores Qualitativos:
•
Observa-se ambiente de interação positiva entre crianças e educadores. (2)
•
Práticas de acolhimento consistentes na entrada, transições e saída. (2)
•
Rotina organizada com atenção individualizada às necessidades das crianças. (1) Resultado Esperado: Ambiente seguro, afetuoso e estável, fortalecendo vínculos e bem-estar. Meios de Verificação: Registros pedagógicos, relatórios trimestrais, observações in loco.
2. Meta: Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à BNCC
Indicadores Qualitativos:
•
Propostas que contemplem os cinco campos de experiência.(2)
•
Planejamentos coerentes com interesses e ritmos das crianças.(2)
•
Brincadeiras, projetos e exploração como eixo central.(4)
Resultado Esperado: Experiências significativas que promovam aprendizagens integrais.
Meios de Verificação: Planos de aula/diário do professor, portfólios, registros fotográficos, amostras de atividades, observações in loco.
3. Meta: Garantir inclusão e participação plena
Indicadores Qualitativos:
•
Adaptações de materiais e propostas quando necessário. (2)
•
Observa-se respeito às diferenças e convivência inclusiva. (2)
•
Equipe orientada sobre inclusão e diversidade. (2)
Resultado Esperado: Todas as crianças participando das atividades, com equidade e respeito.
Meios de Verificação: Planos individuais (se houver), relatórios de acompanhamento, observações in loco.
4. Meta: Assegurar ambiente físico adequado e seguro
Indicadores Qualitativos:
•
Espaços organizados, acessíveis e apropriados à faixa etária. (2)
•
Materiais pedagógicos variados, seguros e em bom estado. (3)
•
Rotinas de limpeza e manutenção registradas.(1)
Resultado Esperado: Ambiente físico que favoreça autonomia, segurança e exploração.
Meios de Verificação: Checklists de vistoria com observações in loco , registros de manutenção e fotos.
5. Meta: Fortalecer vínculo e participação das famílias
Indicadores Qualitativos:
•
Linguagem clara e acolhedora na comunicação com familiares. (2)
•
Encontros, reuniões e devolutivas periódicas.(2)
•
Participação das famílias em projetos, eventos e reuniões. (1)
Resultado Esperado: Relação de confiança e corresponsabilidade entre instituição e famílias.
Meios de Verificação: Listas de presença, atas, registros de reuniões, mensagens enviadas/recebidas.
6. Meta: Promover gestão participativa e transparência (princípio do MROSC)
Indicadores Qualitativos:
•
Prestação de contas pedagógica e administrativa acessível e organizada. (2)
•
Reuniões periódicas de avaliação com equipe. (2)
•
Registros de decisões coletivas. (1)
Resultado Esperado: Gestão transparente, democrática e alinhada ao Termo de Parceria.
Meios de Verificação: Relatórios trimestrais, atas, publicações internas, documentos de prestação de contas.
7. Meta: Oferecer formação contínua aos profissionais
Indicadores Qualitativos:
•
Temas da formação alinhados às necessidades da equipe e da BNCC. (2)
•
Participação ativa dos profissionais nas formações. (2)
•
Aplicação das reflexões na prática pedagógica. (0,5)
•
Formação continuada oferecido pela parceira através da reunião pedagógica mensal. (0,5)Resultado Esperado: Equipe qualificada, atualizada e coerente em suas práticas educativas. Meios de Verificação: Atas de encontros, certificados e planos de formação.
8. Meta: Monitorar e avaliar o desenvolvimento das crianças
Indicadores Qualitativos:
•
Avaliação formativa contínua (sem caráter classificatório). (1)
•
Observações frequentes documentadas. (3)
•
Ajustes pedagógicos realizados com base nessas observações. (2)
Resultado Esperado: Acompanhamento sistemático e efetivo do percurso de aprendizagem das crianças.
Meios de Verificação: Registros diários, portfólios, relatórios trimestrais entregue aos pais ou responsáveis e com cópia na escola.
9. Meta: Aplicar protocolos de proteção e direitos da criança
Indicadores Qualitativos:
•
Equipe orientada sobre protocolos de segurança e proteção.(1)
•
Acolhimento sensível diante de situações de vulnerabilidade.(2)
•
Encaminhamentos corretos à rede quando necessário.(2)
Resultado Esperado: Ambiente seguro e responsável, com garantia de direitos.
Meios de Verificação: Atas, relatórios de encaminhamentos e e-mail aos órgãos competentes.
10. Meta: Manter rotina equilibrada e experiências diversificadas
Indicadores Qualitativos:
•
Rotina coerente, respeitando descanso, alimentação, brincar livre e propostas orientadas.(2)
•
Variedade de experiências ao longo da semana.(2)
•
Observa-se participação ativa e engajamento das crianças.(3)
Resultado Esperado: Crianças vivenciando uma rotina que favoreça desenvolvimento integral e bem-estar. Meios de Verificação: Planos de aula/diário do professor, rotina visual, fotos, observações in loco.
11. Meta: Garantir número adequado de profissionais por turma, conforme parâmetros legais e pedagógicos
Indicadores Qualitativos:
•
Cada turma conta com a quantidade mínima de profissionais exigidos pela legislação municipal/estadual e pelas diretrizes nacionais de qualidade. (3)
•
Presença de professor e/ou educador referência em todas as turmas durante todo o período de atendimento.(1)
•
Substituições organizadas e imediatas em casos de ausência, evitando desatenção ou descontinuidade no atendimento.(1)
•
Composição da equipe respeita a proporção adulto/criança adequada à faixa etária (berçário, maternal, pré-escola).(2)
•
Planejamento e organização da equipe asseguram cobertura suficiente nos momentos de alimentação, higiene, descanso e atividades pedagógicas. (1)
Resultado Esperado: Turmas atendidas com profissionalização e proporção adequada, garantindo segurança, cuidado integral, qualidade pedagógica e cumprimento das normas legais.
Meios de Verificação: Quadro de funcionários, folhas de ponto, escalas de trabalho, registros de substituições, organograma de equipe, relatórios de supervisão, documentos de vistoria da administração pública.
14. Meta: Garantir prestação de contas transparente, organizada e em conformidade com o Termo de Parceria
Indicadores Qualitativos:
•
Documentos financeiros e administrativos organizados, padronizados e disponíveis de forma clara para análise.(1)
•
Lançamentos realizados de acordo com o plano de trabalho e normativas da administração pública concedente, bem como o manual de prestaçãode contas com seus anexos elaborado pelo setor de contabilidade da SMED.(2)
•
Relatórios de execução (financeira e de cumprimento do objeto) entregues dentro dos prazos legais.(0,5)
•
Equipe administrativa capacitada sobre legislação vigente, prestação de contas e boas práticas de gestão.(0,5)
•
Comunicação transparente com o poder público sobre eventuais ajustes, remanejamentos ou dúvidas.(1)
•
Cumprimento de prazos solicitados com a finalidade de agilidade no processo interno de prestação de contas.(2)
Resultado Esperado: Prestação de contas clara, tempestiva, coerente com o objeto pactuado e em conformidade com a Lei 13.019/2014, garantindo confiança e transparência na parceria.
Meios de Verificação: Relatórios de execução, demonstrativos financeiros, extratos, notas fiscais, documentos comprobatórios, planilhas de controle, atas de reuniões, pareceres de análise, registros de capacitação.
15. Meta: Manter toda a documentação institucional atualizada, regular e conforme exigências legais
Indicadores Qualitativos:
•
Instituição mantém atualizados todos os documentos obrigatórios para funcionamento, gestão e comprovação jurídica (estatuto, ata de eleição da diretoria, CNPJ ativo, certidões, alvarás, laudos, licenças, registros, entre outros).(1)
•
Documentação específica do Termo de Parceria está organizada e vigente (certidões negativas, declarações, planos, contratos, comprovantes). (1,5)
•
Processos internos garantem monitoramento periódico de prazos de validade dos documentos.(0,5)
•
Atualizações são informadas e compartilhadas com o poder público sempre que necessário (0,5)
•
Arquivos físicos e digitais organizados para facilitar auditorias, análises e fiscalização.(0,5) Resultado Esperado
Organização regularizada, em plena conformidade jurídica, administrativa e normativa, reduzindo riscos e assegurando a continuidade do Termo de Parceria.
Meios de Verificação
Certidões atualizadas, alvarás e licenças válidas, estatuto registrado, documentos arquivados, planilhas de controle de prazos, relatórios institucionais, atas de reuniões administrativas.
16. Meta: Garantir a frequência regular das crianças e desenvolver ações permanentes de busca ativa
Indicadores Qualitativos:
•
Acompanhamento sistemático da frequência diária das crianças, com registros atualizados e comunicação transparente com as famílias.(2)
•
Identificação imediata de ausências reiteradas e acionamento de protocolos internos de busca ativa.(1)
•
Contatos realizados com familiares (telefone, mensagens, visitas domiciliares ou articulação com a rede de proteção, conforme necessidade).(1)
•
Ações de sensibilização com pais e responsáveis sobre a importância da frequência regular na Educação Infantil.(1)
•
Registro formal de todas as tentativas de contato, orientações e encaminhamentos realizados. (1) Resultado Esperado
Frequência escolar adequada, garantindo continuidade do desenvolvimento infantil e fortalecimento do vínculo família–escola, com diminuição de ausências prolongadas ou injustificadas.
Meios de Verificação
Registros de frequência diária através das chmadas no Educar Web, fichas de busca ativa, atas de reuniões com famílias, relatórios trimestral das ações que foram tomadas sobre os alunos infrequentes, registros de visitas técnicas, comunicações enviadas às famílias.
17. Meta: Assegurar a gratuidade do atendimento, vedando a cobrança de quaisquer valores às famílias Indicadores Qualitativos:
I. Instituição não realiza cobrança de mensalidades, taxas, contribuições, material, uniformes, alimentação ou qualquer outro valor às famílias.(2) II. Práticas de acolhimento e comunicação deixam claro que o serviço é 100% gratuito.
•
Materiais, atividades, passeios, formaturas, festividades diversas ou eventos serão planejados garantindo a gratuidade plena.(1,5)
•
Ausência de ações que possam gerar constrangimento, obrigação ou pressão para doações.(1)
•
Procedimentos internos orientam a equipe sobre a proibição de cobranças e sobre como lidar com tentativas de oferta espontânea.(0,5) Resultado Esperado
Acesso universal e gratuito à Educação Infantil, assegurando o cumprimento dos princípios da administração pública, equidade e direitos das crianças e famílias.
Meios de Verificação
Comunicados internos e externos, registros de orientação à equipe, declarações formais, relatórios de supervisão, entrevistas com famílias, auditorias e inspeções do órgão concedente.
ANEXO VIII
TERMO DE COLABORAÇÃO N.º XXX/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO N.º XXX/2026, CELEBRADO EM DECORRÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 370/2026, ENTRE O MUNICÍPIO DE ALVORADA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL XXX, PARA EXECUÇÃO DE PARCERIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014.
O MUNICÍPIO DE ALVORADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 88.000.906/0001-57, representado pelo Prefeito Municipal XXX, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, representada por XXX, e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL XXX, inscrita no CNPJ sob nº XXX, com sede em XXX, representada por XXX, celebram o presente Termo de Colaboração, decorrente do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 370/2026, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto a ação conjunta do MUNICÍPIO DE ALVORADA, pela sua Secretaria de Educação, com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL XXX, para a execução do atendimento de Educação Infantil na unidade XXX, localizada em XXX, destinada ao o atendimento de crianças na modalidade Educação Infantil etapa creche (0-3 anos), de forma parcial, das 07h00 às 12h00 ou 13h00 às 18h00, ou integral das 7h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e etapa Pré-escola (4-5 anos), em turno parcial, observado o horário 07h30 às 11h30 ou 13h30 às 17h30, conforme demanda do Município, oferecendo atendimento psicopedagógico, nutricional, lúdico e afetivo, conforme consta nas diretrizes do Edital nº XXX/2026, bem como, aquelas que vierem a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e no respectivo Plano de Trabalho.
1.2. A entidade executará, no âmbito do presente instrumento, o atendimento de Berçário: XXX turmas; Maternal I: XXX turmas e de Maternal II: XXX turmas.
1.3. Deverá a entidade observar as seguintes metas qualitativas para fins de garantir o repasse dos valores abaixo e os critérios estabelecidos no Anexo VI, do Edital nº XXX/2026, previstos para realização do objeto deste termo:
|
Meta |
Indicadores Qualitativos |
Valor (%) |
|
1. Garantir acolhimento, cuidado e ambiente afetivo |
Interações positivas; atenção individualizada; rotina organizada e acolhedora |
5 |
|
2. Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à BNCC |
Propostas nos cinco campos de experiência; foco no brincar |
6 |
|
3. Garantir inclusão e participação plena |
Adaptação de materiais; respeito à diversidade; equipe capacitada |
6 |
|
4. Assegurar ambiente físico adequado e seguro |
Espaços acessíveis; materiais seguros; limpeza |
6 |
|
5. Fortalecer vínculo com famílias |
Comunicação, reuniões e projetos |
5 |
|
6. Promover gestão participativa e transparência |
Prestação de contas e reuniões |
5 |
|
7. Formação contínua dos profissionais |
Formação e aplicação prática |
5 |
|
8. Monitorar desenvolvimento das crianças |
Avaliação formativa e registros |
6 |
|
9. Protocolos de proteção da criança |
Equipe orientada e encaminhamentos |
5 |
|
10. Rotina equilibrada |
Descanso, alimentação, brincar e atividades |
7 |
|
11. Número adequado de profissionais |
Proporção adulto/criança e substituições |
8 |
|
12. Alimentação adequada |
Cardápios por nutricionista; higiene |
10 |
|
13. Vigilância sanitária |
Higienização e armazenamento |
5 |
|
14. Prestação de contas |
Relatórios e documentos financeiros |
7 |
|
15. Documentação institucional regular |
Documentos atualizados |
4 |
|
16. Frequência e busca ativa |
Registros e contatos com famílias |
5 |
|
17. Gratuidade |
Ausência de cobranças |
5 |
1.4. O objeto deste termo poderá ser aditado para alteração do quantitativo e das modalidades, em ambas às etapas creche e pré-escola, conforme a demanda que se apresentará no zoneamento da referida instituição no decorrer da validade deste instrumento;
1.5. Para a definição dos valores a serem recebidos do presente Termo de Colaboração serão considerados os fatores específicos da unidade de atendimento, considerando o número de alunos, turmas, modalidades, turnos e porte.
1.6. A composição do valor da parceria será dividida em três etapas: uma parte de profissionais variável por turma, considerando a respectiva modalidade; outra parte de profissionais extra-turma, fixada de acordo com o porte da unidade de atendimento; e outra parte correspondente aos diversos insumos (fixos e variáveis) também baseado no porte.
1.7. O valor da presente parceria é fixado com base no número de turmas em turno integral mantidas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na Unidade Escolar XXX, observadas as modalidades de atendimento e os respectivos custos de referência.
1.8. Da composição por modalidade, para fins de cálculo do repasse financeiro, ficam pactuadas as seguintes turmas e valores:
I – BERÇÁRIO II - (XXX turmas – turno integral) Valor mensal: R$ XXX Valor trimestral: R$ XXX Valor anual: R$ XXX
II – MATERNAL I (XXX turmas – turno integral) Valor mensal: R$ XXX Valor trimestral: R$ XXX Valor anual: R$ XXX
III – MATERNAL II (XXX turmas – turno integral) Valor mensal: R$ XXX Valor trimestral: R$ XXX Valor anual: R$ XXX
IV – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS DA UNIDADE (apoio administrativo, serviços gerais, manutenção, insumos pedagógicos e de funcionamento) Valor mensal: R$ XXX Valor trimestral: R$ XXX Valor anual: R$ XXX
1.9. Do valor global da parceria, considerando o total de XXX turmas em turno integral, o valor global estimado da parceria corresponde a: Valor mensal total: R$ XXX Valor trimestral total: R$ XXX Valor anual total: R$ XXX
1.10. Da vinculação às turmas efetivamente mantidas, considerando os valores acima estão vinculados à manutenção das turmas pactuadas, podendo sofrer ajustes proporcionais, para mais ou para menos, nas hipóteses de:
I – alteração quantitativa de turmas formalmente autorizada pelo Município;
II – interrupção do atendimento de turma por motivo justificado e previamente comunicado;
III – readequações decorrentes de demanda escolar, mediante termo aditivo.
1.11. Os valores previstos nesta cláusula destinam-se exclusivamente ao custeio das despesas necessárias à execução do objeto da parceria, observando o Plano de Trabalho aprovado, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
1.12. O objeto do presente Termo de Colaboração não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, sem a prévia e escrita autorização das partes envolvidas, observados os princípios que regem a Administração Pública;
1.13. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração são de responsabilidade exclusiva das organizações da sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; e
1.14. Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Termo permanecerão subordinados à instituição as quais estejam vinculados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.° 9.394/1996, na Lei Federal n.°13.019/2014 e Decreto Municipal n.º 100/2017.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
3.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, conforme plano de trabalho, contados a partir de XXX, podendo ser prorrogado por igual prazo, devidamente fundamentado, e formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
4. CLÁUSULA Q U A R T A – DA GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
4.1. A gestão do Termo de Colaboração será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização durante a execução dos serviços firmados, objetivando atender as necessidades das crianças, ao interesse público e as necessidades da Administração.
4.2. A Secretaria Municipal de Educação designará Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, bem como o Gestor da Parceria, mediante Portaria.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA CESSÃO DE USO
5.1. A utilização de imóvel público pela OSC, quando aplicável, dependerá de instrumento administrativo próprio e vigente, observada a legislação pertinente, sem que o presente credenciamento importe em cessão ou renovação automática de uso.
5.2. A eventual cessão de uso vigorará pelo mesmo prazo de vigência deste Termo de Colaboração, extinguindo-se automaticamente com o seu término, rescisão ou denúncia, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
5.3. A eventual cessão de uso fica condicionada à execução regular das atividades educacionais previstas no Plano de Trabalho aprovado, sendo vedada qualquer destinação diversa da finalidade pública pactuada.
5.4. É vedado à OSC:
I – ceder, transferir, sublocar ou permitir o uso do imóvel por terceiros estranhos à execução da parceria;
II – utilizar o imóvel para finalidade diversa da prevista neste instrumento;
III – promover alterações estruturais sem prévia e expressa autorização do Município.
5.5. A OSC compromete-se a utilizar o imóvel com zelo, responsabilizando-se pela sua conservação e pelos danos decorrentes de uso inadequado, na forma das demais cláusulas deste Termo.
5.6. Encerrada a parceria por qualquer motivo, o imóvel deverá ser restituído ao MUNICÍPIO livre e desocupado, em condições adequadas de uso, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização regular, sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias, salvo disposição expressa em contrário autorizada pela Administração.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes desta Chamada Pública serão custeadas por meio da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Educação Subvenções Sociais Ação 2206 – Elemento 3.3.3.50.43 – Vínculo 15000020 / 15400030 Ação 2620 – Elemento 3.3.3.50.43 – Vínculo 15000020 / 05400030 Contribuições Ação 2206 – Elemento 3.4.4.50.41 – Vínculo 15000020 / 15400030 Ação 2620 – Elemento 3.4.4.50.41 – Vínculo 15000020 / 15400030
7. CLÁUSULA SÉTIMA — DO REPASSE DO RECURSO
7.1. Os recursos serão repassados considerando os fatores específicos da unidade de atendimento, especialmente o número de alunos atendidos, o quantitativo de turmas e o porte da unidade escolar, previstos no Plano de Trabalho e determinadas por meio de relatório de necessidade especificado pelo Setor de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação.
7.2. Os repasses serão feitos pelo Município à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL conforme o número de atendimento efetuado, segundo faixa etária e período de atendimento (parcial ou integral), no mês subsequente à prestação dos trabalhos, por meio de depósito em conta corrente da instituição, por ela, formalmente, indicada, cujo os dados bancários são: BANCO: XXX; AGÊNCIA: XXX; CONTA: XXX.
7.3. A OSC encaminhará até o quinto dia útil de cada mês o controle de frequência (chamada) à Secretaria Municipal de Educação o número de metas qualitativas atendidas mensalmente;
7.4. Da liberação do recurso:
I. A liberação do recurso, do primeiro repasse dar-se-á no 10º dia útil do mês de fevereiro através de solicitação do Gestor da pasta;
II. A liberação dos demais repasses se dará trimestralmente, somente ocorrerá com a devida certificação, dos atendimentos das turmas beneficiadas por meio deste Termo de Colaboração, através da liberação do Gestor da Parceria em anuência com a Gestor da Pasta;
7.5. Após a certificação, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar a autorização de pagamento à Secretaria Municipal da Fazenda; e
7.6. A liberação do recurso ocorrerá até o 10° dia útil do mês subsequente, devendo a OSC já ter entregue a documentação da prestação de contas e o preenchimento da planilha do Setor Contábil/SMED.
7.7. Cronograma de Desembolso: Repasse Data Período 1º trimestre Até XXX Janeiro a Março 2º trimestre Até XXX Abril a Junho 3º trimestre Até XXX Julho a Setembro 4º trimestre Até XXX Outubro a Dezembro
7.8. Os repasses financeiros previstos neste instrumento serão realizados até o 10º (décimo) dia útil do primeiro mês de cada trimestre, observando o cronograma acima.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA
8.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO/SECRETARIA:
I. Orientar e supervisionar pedagogicamente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em conformidade com a Resolução nº 002/2016 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por meio de equipe multidisciplinar;
II. Repassar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL os recursos, trimestralmente, no início do mês subsequente à prestação de contas, de acordo com os atendimentos apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL por meio do relatório de acompanhamento e conforme o Plano de Trabalho aprovado previamente pelas partes, o qual integra o presente Termo de Colaboração;
III. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Termo de Colaboração, de forma a verificar a regularidade dos atos praticados;
IV. Rescindir o presente Termo de Colaboração, a qualquer tempo durante sua vigência, quando a Entidade for indeferida pelo Conselho Municipal de Educação — CMEA, vigilância sanitária, ou qualquer órgão oficial, ou pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Municipal de Educa ou qualquer outro órgão oficial de fiscalização, assegurando à Organização da Sociedade Civil o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.019/2014.
V. Fazer acompanhamento e fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, por meio do Gestor da Parceria, designada por Portaria, que ficará responsável pela conferência e aceite do relatório mensal apresentado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, bem como pela supervisão e acompanhamento das ações visando garantir QUALIDADE do atendimento;
VI. O Setor de Contabilidade/Smed irá Receber e analisar a prestação de contas que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentar, verificando o fiel cumprimento das determinações legais, bem como a suspensão do repasse quando a mesma não estiver em situação regular;
VII. Sugerir serviços e procedimentos que propiciem melhorar a qualidade dos atendimentos realizados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
VIII. Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 150 dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período;
IX. Suspender a liberação de parcelas ou novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido para a prestação de contas sem a devida regularização e/ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública;
X.Repassar recursos somente se a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL possuir todas as certidões negativas e/ou positiva com efeito de negativa solicitada na habilitação;
XI. Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração;
XII. Receber, apurar, solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para as devidas regularizações;
XIII. formalmente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Colaboração, prazo para corrigi-la;
XIV. Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
XV. Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial do Município; e
XVI. Repassar recursos para alimentação escolar destinada aos alunos atendidos pela OSC parceira será custeada pelo Município de Alvorada, com recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
9. CLÁUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL
9.1. Constituem obrigações da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I. Manter atualizado o cadastro junto ao MUNICÍPIO/SECRETARIA informando, especialmente, as alterações do endereço do representante legal da Instituição e da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
II. Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;
III. Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições neste Termo de Colaboração relativas à aplicação dos recursos;
IV. Observar diretrizes e normas emanadas dos Órgãos competentes do MUNICÍPIO/SECRETARIA;
V. Ofertar turmas para a Secretaria Municipal de Educação e matricular exclusivamente alunos encaminhados através da Secretaria Municipal de Educação;
VI. Atender às famílias beneficiadas dentro dos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VII. Prover à unidade conveniada de nutricionista para assessorar as questões relativas à alimentação;
VIII. Participar, obrigatoriamente, quando solicitado e promovido pela Secretaria Municipal de Educação, dos cursos de capacitação continuada destinados aos profissionais da área de educação, incorrendo a não participação na justificativa de suspensão do Termo de Colaboração;
IX. Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos instrumentais e equipamentos;
X. Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda mão de obra necessária à fiel e perfeita execução deste Termo de Colaboração;
XI. Manter atualizada e disponível para a Secretaria Municipal de Educação toda a documentação do aluno beneficiado pelo Termo de Colaboração, como ficha de matrícula, certidão de nascimento, carteira de vacina, registro geral, e-mail, telefone de contato e local de trabalho dos responsáveis;
XII. O responsável da instituição deverá transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar descontinuidade, devendo imediatamente, comunicar o MUNICÍPIO/SECRETARIA;
XIII. Receber e acatar a orientação técnica do MUNICÍPIO/SECRETARIA durante o período de execução do Termo de Colaboração;
XIV. Garantir acesso dos órgãos competentes do MUNICÍPIO/SECRETARIA a supervisão, acompanhamento e fiscalização do Termo de Colaboração;
XV. Manter, em local visível ao público, placa informando que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL possui Termo de Colaboração com o MUNICÍPIO/SECRETARIA.
XVI. Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários a seus trabalhadores e prestadores de serviços;
XVII. Manter atualizado junto à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos e certidões negativas:
a) Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Certidão Negativa de Débito Municipal;
c) Certidão de Regularidade da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
d) Certidão de Regularidade da Secretaria de Estado da Fazenda;
e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
f) Alvará Sanitário;
g) Quadro funcional;
h) Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social-GFIP;
i) Seguir o cardápio nutricional mensal da Smed.
XVIII. Assumir integral responsabilidade, na medida de suas obrigações legais, pela remuneração e pagamento dos encargos fiscais, tributários, trabalhistas e previdenciários, de seguros, de eventuais danos causados a terceiros e outros similares, eximindo o MUNICÍPIO/SECRETARIA de quaisquer ônus e reivindicações perante terceiros;
XIX. Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao público, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticado por seus empregados;
XX. Apresentar, mensalmente até o quinto dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Educação, Relatório de atividades e mensurar o alcance dos objetivos;
XXI. Movimentar os recursos concedidos depositados em conta bancária específica e vinculados, por ordem bancária, transferência eletrônica de numerário;
XVII. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas (faturas, notas fiscais e outros documentos de despesas), devidamente identificada com o número deste Termo de Colaboração, ficando à disposição dos órgãos de controle do Município, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da aprovação da prestação de contas;
XVIII. Ressarcir ao MUNICÍPIO/SECRETARIA os recursos recebidos através deste Termo de Colaboração quando se comprovar sua inadequada utilização, sempre até o 10º dia útil da notificação;
XXIV. Prestar contas do recurso recebido ao MUNICÍPIO/SECRETARIA no prazo máximo de 30 dias após o recebimento de cada parcela;
XXV. Encaminhar para a Secretaria Municipal de Educação, Setor de Educação Infantil, trimestralmente, os seguintes documentos:
a) Cadastro das Crianças Atendidas pela OSC;
b) Relatório de Atendimento por Período e Faixa Etária;
c) Diário de Classe. As fichas de frequência deverão ser preenchidas pelas professoras diariamente e acompanhadas das respectivas justificativas de faltas e atestados médicos;
d) Atestados Médicos e ou Justificativas das Faltas;
e) Declaração de Frequência;
f) Ficha de Matrícula assinada pelos pais;
g) Termo de Responsabilidade dos Pais, assinado pelo responsável da criança;
h) Declaração de Responsabilidade de Deferimento de Matrícula;
i) Declaração de Recebimento de Informação, bem como a Ata, assinada pelo membro da Comissão que validou a matrícula.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA MATRÍCULA
10.1. A OSC deverá analisar a documentação entregue pelo responsável, pela criança, no ato da matrícula, atestando a veracidade das mesmas, no Termo de Responsabilidade dos Pais, juntamente com a família beneficiada. A documentação deverá ser de acordo com o especificado no Edital de Matrícula.
11. CLÁUSULA ONZE — DAS VEDAÇÕES
11.1. É expressamente vedado à OSC: 11.1.1. Cobrar da família beneficiada qualquer valor a título de alimentação, uniforme, material escolar, apostilas, higiene, limpeza, matrícula, mensalidade ou qualquer insumo ou serviço, pelos atendimentos, dentro do horário de permanência, subsidiados pelo MUNICÍPIO/SECRETARIA por meio deste Termo de Colaboração; e 11.1.2 Repassar os recursos recebidos para outras entidades de direito público ou privado, salvo quando expressamente autorizado pela legislação própria do MUNICÍPIO/SECRETARIA.
12. CLÁUSULA DOZE – DOS ATENDIMENTOS ÀS CRIANÇAS E DAS ATIVIDADES
DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
12.1. Os atendimentos às famílias beneficiadas serão gratuitos e de acordo com o Calendário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Regimento Interno da OSC;
12.2. Todos os itens descritos no Projeto Político Pedagógico ou Regimento Interno, dentro do horário de permanência, estarão cobertos por meio deste Termo de Colaboração;
12.3. Qualquer atividade oferecida dentro do horário de permanência que não constar no Projeto Político Pedagógico ou Regimento Interno passará a fazer parte integrante deste, podendo a criança subsidiada pelo Termo de Colaboração participar gratuitamente;
12.4. A OSC assume integral responsabilidade pelas informações e fornecimento do atendimento de acordo com seu Projeto Político Pedagógico, eximindo o Município de quaisquer ônus ou reivindicações de eventuais danos causados a terceiros;
12.5. É vedada a OSC firmar contrato de prestação de serviços com os responsáveis pela criança beneficiada dentro do tempo de permanência estipulado no plano de trabalho; e
12.6. O horário de atendimento às crianças será de acordo com a modalidade e turmas disponibilizada pelo Município, definida da seguinte forma:
I. Período Integral: das 7h às 18h; e
II. Período Parcial: Matutino das 07h30 às 11h30 e no Vespertino das 13h30 às 17h30
13. CLÁUSULA TREZE – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
13.1. A OSC compromete-se a restituir o valor transferido pelo MUNICÍPIO/SECRETARIA, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Municipal, a partir da data do recebimento; nos seguintes casos:
a) Inexecução do objeto;
b) Falta de apresentação da prestação de contas no prazo e na forma exigidos;
c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Colaboração:
d) Irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.
14. CLÁUSULA QUATORZE – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1. Compete à OSC demonstrar o seu bom e regular emprego no objeto para o qual foram concedidos, mediante a apresentação, na prestação de contas, de elementos que permitam a exata verificação das despesas realizadas e da sua vinculação com o objeto;
14.2. Na prestação de contas trimestralmente a entidade beneficiada deverá observar as regras e exigências descritas conforme normas estabelecidas pela Secretária Municipal de Educação;
14.3. A prestação de contas do repasse recebido deverá ser encaminhada ao Gestor da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Educação no prazo solicitado;
14.4. A prestação de contas final dos repasses recebidos deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:
I. Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações;
II. Relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III. Original ou cópias dos comprovantes das despesas devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
IV. Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
V. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC;
VI. Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das turmas e modalidade alcançadas;
VII. Constatada a ausência da prestação de contas, o ordenador de despesa adotará providências administrativas, visando regularizar a situação, observando-se os prazos previstos;
14.5 Persistindo a ausência da prestação de contas, a autoridade administrativa competente instaurará Tomada de Contas Especial na forma do regulamento próprio; e
14.6 A liberação da segunda parcela ficará condicionada à apresentação da prestação de contas da primeira parcela, e assim, sucessivamente.
15. CLÁUSULA QUINZE – DOS ENCARGOS
15.1. Todos os possíveis encargos e obrigações sociais existentes ou que venham a ser criado nas legislações trabalhista, previdenciária e securitária, bem como todos e quaisquer tributos, Federal, Estadual ou Municipal, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços mencionados, serão de exclusiva responsabilidade da OSC.
16. CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1 No caso de descumprimento das obrigações do Termo de Colaboração pela OSC, serão aplicadas as seguintes sanções de forma gradativa e proporcional à gravidade do descumpri- mento:
a) Advertência por escrito;
b) Multa no percentual de 10% do valor do pagamento mensal devido e rescisão do Termo;
c) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com Órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
d) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de Governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Entidade ressarcir o MUNICÍPIO/SECRETARIA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção.
17. CLÁUSULA DEZESSETE – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17.1 É facultado aos interessados promover o distrato do presente Termo de Colaboração, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou pela iniciativa unilateral de qualquer um deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas obrigações assumidas e vantagens auferidas no período anterior a notificação. Parágrafo primeiro: Constitui motivo para rescisão do presente o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada a utilização dos recursos recebidos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, ou ausência de prestação de contas de qualquer parcela de recurso concedido. Parágrafo segundo: A rescisão do Termo de Colaboração, na forma acima prevista e sem que
tenha sido os valores restituídos ao MUNICÍPIO/SECRETARIA ou prestado contas, ensejará a instauração de Tomadas de Contas Especial, com respectivas responsabilizações.
18. CLÁUSULA DEZOITO – PUBLICAÇÃO
18.1 O MUNICÍPIO/SECRETARIA providenciará a publicação do Extrato deste Instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Município de Alvorada.
19. CLÁUSULA DEZENOVE – DOS CASOS OMISSOS
19.1 Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste Termo de Colaboração serão dirimidas pelos partícipes, por meio de consultas e mútuo entendimento.
20. CLÁUSULA VINTE – DO FORO
20.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas e decorrentes desta Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de trabalho anexo.
21.2. E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo de Colaboração, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
21.3. O presente Termo será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, a fim de conferir a necessária publicidade ao instrumento ora celebrado.
Alvorada, XXX de XXX de 20XX.
XXX –
Prefeito Municipal
XXX –
Secretário(a) Municipal de Educação
XXX –
Representante Legal Da Organização Da Sociedade Civil
DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DO EDITAL Nº 370/2026: A execução ocorrerá em unidade disponibilizada pela OSC, com atendimento diurno em regime parcial e/ou integral, nas modalidades e horários aprovados pela SMED; as matrículas serão designadas exclusivamente pela Central de Matrículas, observadas as metas qualitativas do Anexo VII e o Plano de Trabalho aprovado. A composição financeira observará os parâmetros de turmas, profissionais, porte, insumos e limites previstos nos itens 7 e 8 do Edital, vedada a cobrança às famílias.
ANEXO IX
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ALVORADA/RS
PLANO DE TRABALHO – EDUCAÇÃO INFANTIL
MODELO DE DETALHAMENTO FINANCEIRO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 370/2026
Instrução: preencher os campos em branco com os dados reais da OSC. Os valores trimestrais são calculados pela multiplicação do valor mensal por 3; os anuais, por 12, observada a vigência efetiva.
1. IDENTIFICAÇÃO DA OSC
|
Campo |
Informação |
|
Razão social / nome da OSC |
|
|
CNPJ |
|
|
Endereço da sede |
|
|
Endereço da unidade de atendimento |
|
|
Representante legal |
|
|
Telefone e e-mail |
|
|
Situação do imóvel |
☐ Próprio ☐ Locado ☐ Outro: |
|
Credenciamento no CME |
Nº |
2. PROPOSTA DE ATENDIMENTO
|
Modalidade |
Nº de turmas |
Crianças por turma |
Total de vagas |
|
Berçário |
|
|
|
|
Maternal I |
|
|
|
|
Maternal II |
|
|
|
|
Pré I |
|
|
|
|
Pré II |
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
Horários do edital: Creche integral: 7h às 18h; creche parcial: 7h às 12h ou 13h às 18h. Pré-Escola parcial: 8h às 12h ou 13h30 às 17h30, conforme calendário escolar. Turno parcial: 5 horas diárias para creche e 4 horas para pré-escola; integral: igual ou superior a 7 horas diárias.
3. CÁLCULO DO PORTE
|
INDICADOR |
CÁLCULO / RESULTADO |
|
Matrículas integrais |
_____ alunos × 1,0 = _____ |
|
Matrículas parciais |
_____ alunos × 0,5 = _____ |
|
Total de alunos ponderados |
_____ + _____ = _____ |
|
Porte |
☐ Micro (até 60) ☐ Pequeno (61 a 110) ☐ Médio (111 a 160) ☐ Grande (acima de 161) |
Fator de ponderação do edital: aluno integral = 1,0; aluno parcial = 0,5. A classificação final depende da conferência da SMED.
4. QUADRO A – PROFISSIONAIS POR TURMA
Limites máximos mensais por turma, conforme item 8.1 do edital. Informar quantidade de turmas e calcular os subtotais.
|
Modalidade |
Turmas / nº de alunos |
Nº de Professores / atendentes |
Valor mensal por turma |
Total mensal |
Total trimestral |
Total anual |
|
Berçário |
|
|
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Maternal I |
|
|
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Maternal II |
|
|
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Pré I |
|
|
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Pré II |
|
|
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
TOTAL |
|
|
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
5. QUADRO B – PROFISSIONAIS EXTRA-TURMA
Preencher quantidade e custo. As cargas horárias abaixo reproduzem o item 7.10 do edital.
|
Função |
Quantidade |
Carga horária semanal |
Custo mensal |
Custo trimestral |
Custo anual |
|
Diretor(a) |
|
40 horas |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Coordenador(a) pedagógico(a) |
|
40 horas |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Auxiliar administrativo |
|
40 horas |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Profissional de apoio / estagiário(a) |
|
30 horas |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Cozinheiro(a) |
|
40 horas |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Auxiliar de cozinha |
|
40 horas |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Auxiliar de serviços gerais |
|
40 horas |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Jovem aprendiz |
|
Conforme contrato de aprendizagem e legislação |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
TOTAL |
|
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Porte |
Composição prevista no item 7.7 |
Limite mensal |
Limite trimestral |
Limite anual |
|
Micro |
1 diretor; 1 cozinheiro; 1 auxiliar de serviços gerais; 1 coordenador pedagógico. |
R$ 17.626,77 |
R$ 52.880,31 |
R$ 211.521,24 |
|
Pequeno |
Mesma composição do porte Micro. |
R$ 17.626,77 |
R$ 52.880,31 |
R$ 211.521,24 |
|
Médio |
1 diretor; 1 auxiliar administrativo; 1 cozinheiro; 1 auxiliar de cozinha; 2 auxiliares de serviços gerais; 1 coordenador pedagógico. |
R$ 26.925,80 |
R$ 80.777,40 |
R$ 323.109,60 |
|
Grande |
1 diretor; 2 auxiliares administrativos; 1 profissional de apoio/estagiário; 1 cozinheiro; 2 auxiliares de cozinha; 2 auxiliares de serviços gerais; 1 coordenador pedagógico. |
R$ 33.666,35 |
R$ 100.999,05 |
R$ 403.996,20 |
Jovem aprendiz: o edital não fixa valor remuneratório nem determina automaticamente um aprendiz por porte. Informar somente quando exigível conforme a cota legal aplicável, com base no contrato de aprendizagem e nos encargos correspondentes, respeitando o limite mensal do porte.
6. QUADRO C – PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS E SERVIÇOS TÉCNICOS
O item 7.9 classifica contabilidade, assessoria jurídica e serviços técnicos de nutricionista como insumos diversos. Demonstrar escopo, contrato e critério de cálculo.
|
Serviço / profissional |
Quantidade / escopo |
Carga horária / critério |
Valor mensal |
Valor trimestral |
Valor anual |
|
Nutricionista – serviço técnico |
____ |
Micro/Pequeno: 6h semanais; Médio/Grande: 8h semanais |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Contabilidade / honorários contábeis |
____ |
Conforme contrato / necessidade |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Assessoria jurídica, se necessária |
____ |
Conforme contrato / serviço |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Outros serviços técnicos justificados |
____ |
Descrever: __________________ |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
TOTAL |
— |
— |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
7. QUADRO D – ENCARGOS E PROVISÕES TRABALHISTAS
|
Encargo / provisão |
Base de cálculo / critério |
Valor mensal |
Valor trimestral |
Valor anual |
Observação |
|
INSS patronal |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
RAT/SAT e terceiros |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
FGTS |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
PIS / outros encargos aplicáveis |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
Provisão de 13º salário |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
Provisão de férias |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
Adicional de 1/3 de férias |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
Outras provisões admitidas |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
TOTAL |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
Indicar se já incluído no custo de pessoal. |
8. QUADRO E – DESPESAS FIXAS / RECORRENTES
Água, energia, gás e internet devem aparecer em linhas separadas. Informar fatura, contrato e critério de rateio, quando aplicável.
|
Despesa |
Quantidade / critério de rateio |
Valor mensal |
Valor trimestral |
Valor anual |
Comprovante |
|
Água |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
Fatura / rateio |
|
Energia elétrica |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
Fatura / rateio |
|
Gás |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
Fatura / consumo |
|
Internet / telefonia |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
Fatura / contrato |
|
Outros serviços essenciais |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
|
TOTAL |
|
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
9. QUADRO F – MATERIAIS DE CONSUMO E DESPESAS VARIÁVEIS
Material pedagógico e material de limpeza ficam em linhas e categorias separadas. Informar quantidade, preço unitário e memória de cálculo.
|
Material / despesa |
Quantidade e memória de cálculo |
Valor mensal |
Valor trimestral |
Valor anual |
|
Material pedagógico |
Itens, quantidades × preço unitário: __________________ |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Material de expediente |
Itens, quantidades × preço unitário: __________________ |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Material de limpeza e higienização |
Itens, quantidades × preço unitário: __________________ |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Materiais de higiene pessoal das crianças |
Itens, quantidades × preço unitário: __________________ |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Material de manutenção |
Descrição, quantidade e justificativa: __________________ |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Outros materiais admitidos |
Descrição e memória de cálculo: __________________ |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
TOTAL |
— |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
10. LIMITE GLOBAL DE INSUMOS DIVERSOS – ITEM 8.2
|
Porte |
Limite mensal |
Limite trimestral |
Limite anual |
|
Micro |
R$ 3.104,50 |
R$ 9.313,50 |
R$ 37.254,00 |
|
Pequeno |
R$ 5.149,00 |
R$ 15.447,00 |
R$ 61.788,00 |
|
Médio |
R$ 7.193,50 |
R$ 21.580,50 |
R$ 86.322,00 |
|
Grande |
R$ 9.238,00 |
R$ 27.714,00 |
R$ 110.856,00 |
A soma dos serviços terceirizados, despesas fixas e materiais/insumos deve respeitar o limite global mensal de insumos diversos do porte. O edital não estabelece teto individual para água, energia, internet, material de limpeza ou material pedagógico.
11. QUADRO G – LOCAÇÃO OU AJUDA DE CUSTO ESTRUTURAL
|
Situação |
Valor mensal |
Valor trimestral |
Valor anual |
Memória de cálculo / documento |
|
Imóvel locado – aluguel |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
Contrato de locação / avaliação / justificativa |
|
Prédio próprio – ajuda de custo estrutural |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
Justificativa; limitada a 10% do valor estimado do aluguel mensal |
12. CONSOLIDAÇÃO GERAL – VALOR MENSAL, TRIMESTRAL E ANUAL
|
Componente |
Valor mensal |
Valor trimestral |
Valor anual |
|
Quadro A – Profissionais por turma |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Quadro B – Profissionais extra-turma |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Quadro C – Terceirizados / serviços técnicos |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Quadro D – Encargos e provisões |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Quadro E – Despesas fixas / recorrentes |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Quadro F – Materiais / despesas variáveis |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
Quadro G – Locação / ajuda estrutural, se aprovada |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
|
VALOR TOTAL ESTIMADO |
R$ ______ |
R$ ______ |
R$ ______ |
Os valores trimestrais correspondem, em regra, ao mensal × 3; os anuais, ao mensal × 12, ajustados à vigência efetiva. Observar também o item 8.9: o valor mensal da parceria não poderá superar o número de alunos ativos multiplicado pelo valor por aluno FUNDEB.
13. METAS E INDICADORES
|
Meta |
Ações / atividades |
Indicador / evidência |
Periodicidade |
Responsável |
|
Acolhimento, cuidado e ambiente afetivo |
________________ |
Interações positivas; rotina acolhedora |
Contínua |
____________ |
|
Práticas pedagógicas alinhadas à BNCC |
________________ |
Planejamentos e registros pedagógicos |
Contínua |
____________ |
|
Inclusão e participação plena |
________________ |
Adaptações e registros |
Contínua |
____________ |
|
Ambiente físico adequado e seguro |
________________ |
Organização, acessibilidade e limpeza |
Contínua |
____________ |
|
Participação das famílias |
________________ |
Reuniões, comunicações e devolutivas |
Periódica |
____________ |
|
Formação dos profissionais |
________________ |
Registros de formação |
Periódica |
____________ |
|
Alimentação adequada e segura |
________________ |
Cardápios e controles de higiene |
Diária |
____________ |
|
Frequência e busca ativa |
________________ |
Registros de presença e contatos |
Diária |
____________ |
|
Prestação de contas regular |
________________ |
Relatórios e documentos entregues |
Conforme prazo |
____________ |
14. DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
A OSC declara que as informações e os valores apresentados correspondem à proposta de execução, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e documentos comprobatórios, e que a aplicação dos recursos observará o Edital nº 370/2026, o Plano de Trabalho aprovado e o instrumento de parceria.
Alvorada/RS, de de
Representante Legal Da OSC:
Assinatura:_____________
Análise / aprovação da SMED:_____________
Publicado por:
Eduardo Godoy Lopes
Código Identificador:A953F5CA