ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3723, DE 20 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes servidores:

I – 08 (oito) Motoristas.

 

Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público e o caráter de emergencialidade da contratação, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Equipe de Motoristas para o serviço de remoções, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, em razão da falta de servidores ocasionada por aposentadorias, pandemia do COVD-19 e inexistência de servidores remanescentes de concursos públicos.

 

Art. 2º. Os contratos de que trata o artigo 1º da presente lei, serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados todos os direitos previstos no artigo 245 da Lei Municipal nº 3.670/22, tendo vigência pelo prazo de doze meses, observado o caráter de excepcionalidade previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal e no referido diploma municipal.

 

Art. 3º. Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas na Lei Municipal 3.670/2022.

 

Art. 4º. A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.

 

§1º. A contratação, prevista nesta Lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

 

§2º. A comissão organizadora do edital e responsável pelo processo de seleção, deverá ser composta por servidores do quadro efetivo do município.

 

Art. 5º. A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo III da Lei Municipal n° 3670/22.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:A964C0DC