ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3512/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3512/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 32.400,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação......................R$ 2.400,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por Tempo Determinado.........R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos

Detalhamento da Fonte: 0070 – 70% FUNDEB.

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 2.400,00, da Fonte de Recursos: 001 - Recursos Livres e a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – 198 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE ABRIL DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A96B6C7D